07/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 13:31

Juntada de Informação
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005267-26.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
28/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:48

Juntada de recurso inominado
13/03/2025 20:54

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005267-26.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A):D.

M.

P.

D.

S.

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No caso em análise, o laudo pericial ID. 2154981450 esclarece que a parte autora é portadora de epilepsia, que não caracteriza impedimento de longo prazo.

Ressaltou a perita, em esclarecimentos finais: História prévia de crises epilépticas com início aos 8 meses de idade.

Em uso regular de fenobarbital gotas.

Bom controle de crises. Última crise epiléptica em 2018.

Não há atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

Não há déficit intelectual.

Não apresenta dificuldade de aprendizado.

Sabe ler e escrever.

Portanto, não há impedimento a longo prazo.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ID. 2156266358.

Requer a concessão do benefício postulado.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ressalte-se que a perita é especialista em neurologia.

Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, 28 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
11/03/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
31/12/2024 12:19

Juntada de parecer
06/12/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 20:36

Juntada de manifestação
19/11/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:48

Juntada de contestação
31/10/2024 12:16

Juntada de manifestação
24/10/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:33

Juntada de laudo de perícia médica
05/09/2024 17:20

Juntada de manifestação
29/08/2024 18:10

Perícia agendada
27/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:22

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:53

Juntada de manifestação
17/07/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/07/2024 10:41

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:55

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/06/2024 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 08:19

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 08:19

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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