13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0003215-62.2014.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MARIA CORREA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODILON VIEIRA NETO - PA013878 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por João Maria Correa do Nascimento em face da União Federal, visando à execução de valores decorrentes de sua reintegração ao serviço militar.

A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de diversos fatores, requerendo o reconhecimento das inconsistências apontadas no parecer técnico da Procuradoria-Geral da União.

Em resumo, a União sustenta que o cálculo apresentado pelo exequente (1) utilizou soldo majorado, o que teria resultado em uma remuneração superior à devida; (2) não descontou a parcela de "Compensação Pecuniária" paga em 10/2011; (3) incluiu valores referentes a "férias", mesmo não tendo sido usufruídas pelo militar no período de afastamento; (4) não deduziu os valores referentes à pensão militar e (5) não aplicou a atualização monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobretudo no que se refere à aplicação da SELIC a partir de 2022.

A parte exequente se manifestou sobre a impugnação no id. 2141186549.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença encontra fundamento no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que permite a alegação de excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à efetivamente devida.

No caso concreto, verifica-se que parte das alegações da União merecem acolhimento, enquanto outras não encontram respaldo na decisão exequenda ou na legislação aplicável.

O exequente utilizou, como referência, o soldo atual, em vez do soldo vigente à época do período a que se referem os cálculos (09/2011 a 12/2014).

Essa metodologia não condiz com os critérios legais para a execução da sentença.

Além disso, diverge do que consta do título executivo, enquanto foi determinado o pagamento dos vencimentos do período em que o exequente esteve afastado, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, o que não autoriza usar como base cálculo o soldo atual para calcular valores pretéritos.

Portanto, determino que o cálculo seja corrigido para considerar o soldo correspondente ao período devido, evitando distorções indevidas, conforme determinado no título executivo.

Consta do parecer técnico da PGU que a parte exequente não deduziu os valores referentes à pensão militar.

O desconto da pensão é obrigatório e deve ser aplicado aos proventos de militares, conforme prevê a Lei nº 3.765/1960.

Assim, deve a conta exequenda ser recalculada com a dedução do percentual de 7,5% a título de pensão militar.

Ademais, os cálculos apresentados pelo exequente não observaram os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, especialmente no que tange à aplicação da SELIC a partir de 2022, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 e na Resolução CJF nº 267/2013.

Portanto, determino que a atualização monetária, bem como os juros de mora, sejam aplicados de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A União requereu que fosse descontado do crédito exequendo o valor referente à compensação pecuniária recebida pelo militar em 2011.

Contudo, tal verba tem natureza alimentar e foi recebida de boa-fé.

Além disso, a compensação pecuniária não foi objeto da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual não pode ser incluída no cumprimento de sentença.

A união não alegou a referida matéria em sua contestação no processo de conhecimento, nem a sentença não determinou tal desconto.

O título executivo não determina que seja feito o abatimento dos valores recebidos a título de compensação pecuniária, apenas determina o pagamento dos vencimentos do período em que o exequente esteve afastado.

Embora relevante o argumento da União sobre o desconto dos valores pagos na via administrativa, deve buscar a via adequada para o ressarcimento desses valores, assegurando ao administrado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Logo, não acolho a impugnação neste ponto, devendo o valor pago a título de compensação pecuniária não ser decotado do cálculo.

A União alega, também, que o militar não faz jus ao pagamento de valores relativos a férias, pois não teria usufruído do descanso no período de afastamento.

Entretanto, o adicional de férias é um direito garantido aos servidores públicos e militares, conforme o artigo 7º, XVII, c/c artigo 39, §3º, da Constituição Federal e as normas específicas que regem a carreira militar.

Ainda que o militar não tenha gozado do descanso, faz jus ao adicional de férias, pois se trata de verba de caráter indenizatório.

Portanto, não acolho a impugnação neste ponto, mantendo o pagamento do adicional de férias conforme previsto na legislação aplicável.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a adequação dos cálculos, nos seguintes termos: dedução da pensão militar (7,5%); aplicação da atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; Retificação da base de cálculo do soldo para considerar os valores vigentes no período devido e Inclusão do adicional de férias.

Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, cuja exigibilidade fica suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Registro que o pagamento de eventual parcela incontroversa somente deverá ser requisitado após o prazo de impugnação da presente decisão, conforme orientação a Orientação COGER 01/2014.

Intimem-se.

Após, não havendo impugnações, requisite-se o pagamento conforme os cálculos em anexo.

Marabá/PA, (datado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)
23/09/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/03/2015 16:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/03/2015 15:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/03/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/02/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VII N° 38 EM 26/02/2015.
24/02/2015 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/02/2015 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2015 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO
02/02/2015 10:48

Conclusos para despacho
02/02/2015 10:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/01/2015 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 10:57

CARGA: RETIRADOS AGU
10/11/2014 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
10/11/2014 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO UNIAO ACERCA DA SENTENÇA
28/10/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 209 EM 29/10/2014.
24/10/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/10/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/10/2014 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/09/2014 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/09/2014 09:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/09/2014 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 11:15

CARGA: RETIRADOS AGU
23/06/2014 11:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2014 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 97 EM 23/05/2014.
21/05/2014 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/05/2014 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/05/2014 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
19/05/2014 17:19

Conclusos para despacho
16/05/2014 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/05/2014 15:42

INICIAL AUTUADA
16/05/2014 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - TUTELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2014

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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