TRF1 - 0014755-50.2008.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA EPP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

ECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 13:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/07/2022 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/07/2022 10:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/07/2022 01:09

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.

  • 07/06/2022 00:35

    Decorrido prazo de RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA EPP em 06/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 00:02

    Publicado Intimação em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 12/05/2022 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 11:40

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 19/04/2022 16:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2022 16:43

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/04/2022 01:04

    Decorrido prazo de RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA EPP em 31/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 22/03/2022 14:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 13:29

    Incluído em pauta para 18/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 02/03/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 15:33

    Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

  • 25/02/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:26

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

  • 24/11/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 17:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/06/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 10:52

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/05/2021 16:09

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 00:09

    Decorrido prazo de RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA EPP em 06/05/2021 23:59.

  • 27/03/2021 16:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

  • 27/03/2021 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014755-50.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014755-50.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA EPP FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA EPP INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 17/03/2021 10:02

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 17/03/2021 10:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 17/03/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 00:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 00:03

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:02

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:02

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:01

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:01

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:01

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:00

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:00

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 00:00

    Juntada de volume

  • 28/01/2021 23:59

    Juntada de volume

  • 28/01/2021 23:59

    Juntada de volume

  • 09/11/2020 14:42

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 13:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

  • 15/02/2018 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/01/2013 11:33

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

  • 08/01/2013 11:32

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 06/12/2012 14:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/11/2012 09:21

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2012 08:20

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 23/11/2012 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 30/10/2012 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/10/2012 11:51

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 24/09/2012 16:52

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/09/2012 16:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/09/2012 12:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/09/2012 12:29

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

  • 30/08/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/08/2012 E PUBLICADA NO DIA 30/08/2012

  • 22/08/2012 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/08/2012 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/08/2012 14:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 15/08/2012 09:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2924517 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 15/08/2012 09:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2924518 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 14/08/2012 13:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

  • 07/08/2012 19:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2012 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 20/07/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/07/2012 PAGS. 838/914.

  • 17/07/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/07/2012. Nº de folhas do processo: 2393. Destino: ARM. 40 M

  • 13/07/2012 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 D

  • 12/07/2012 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 29/06/2012 11:35

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/06/2012

  • 22/06/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/06/2012 18:49

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 22/06/2012 ÀS 09:00H (JFCSR)

  • 12/04/2012 17:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/04/2012 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 12/04/2012 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 21/03/2012 09:53

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 21/03/2012 09:50

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 14/03/2012 15:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2814233 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/03/2012 15:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-L

  • 06/03/2012 14:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 28/02/2012 16:06

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2012 08:55

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 25/01/2012 13:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2784110 PETIÇÃO

  • 23/01/2012 18:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/01/2012 17:39

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 18/01/2012 08:57

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 17/01/2012 18:43

    OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)

  • 02/12/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 01/12/2011 PAGS. 476/562.

  • 29/11/2011 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2011. Nº de folhas do processo: 2363. Destino: ARM - 16 - P

  • 18/11/2011 19:00

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 18/11/2011 12:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-C

  • 17/11/2011 07:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/10/2011 14:49

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/09/2011. PAGS. 298/328.

  • 10/10/2011 13:35

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/09/2011. PAGS. 241/267.

  • 05/10/2011 14:25

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103606 para JUIZ(A) FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 16/09/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e conheceu, em parte, do recurso adesivo da Impetrante e na parte conhecida deu-lhe parcial provimento

  • 15/09/2011 08:25

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 16/09/2011 ÀS 9 HORAS (JFCR)

  • 02/09/2011 09:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 29/08/2011 14:05

    PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/08/2011 - PAGS. 320/334

  • 25/08/2011 09:02

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/08/2011 - PAGINAS 253/266

  • 23/08/2011 11:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2011

  • 24/02/2011 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 21/02/2011 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/02/2011 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 04/02/2011 18:43

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2011. Teor do despacho : ARM. 12 N

  • 02/02/2011 17:55

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DEFERINDO VISTA AO APELADO POR 5 DIAS. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/01/2011 18:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2549079 OFICIO

  • 19/01/2011 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/J

  • 19/01/2011 12:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 12/01/2011 18:45

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 12/06/2009 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/06/2009 14:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/06/2009 14:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2218751 PARECER (DO MPF)

  • 05/06/2009 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/O

  • 27/05/2009 16:56

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 27/05/2009 16:55

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 27/05/2009 15:47

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2009

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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