TRF1 - 1006560-36.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006560-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando declaração de isenção de imposto de renda retido na fonte, de modo a obstar os descontos mensais nos proventos da parte autora, bem como que lhe sejam restituídos os valores recolhidos no limite dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O autor alegou ser portador de moléstia que permite a isenção do pagamento de Imposto do Renda, na forma do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988.

Brevemente relatado.

Decido.

O ponto a debater diz respeito ao interesse jurídico, uma vez que consta dos autos requerimento administrativo junto à UNIÃO datado de 17/01/2025 (ID 2171963298), ou seja, menos de um mês antes do ajuizamento da presente ação em 14/02/2025 (ID 2171962923).

Ocorre que não seria justo esperar que a autoridade administrativa analise e atenda ao pleito do requerente em menos de um mês, como fez o autor.

Não foi demonstrada, portanto, a necessidade do ajuizamento da presente ação para pleitear direito que pode vir a ser reconhecido na via administrativa, já que não demonstrada a resistência por parte da parte do INSS.

Veja que não se trata de exaurir todas as possibilidades e instâncias existentes na esfera administrativa, mas sim de demonstrar que o seu pedido foi protocolado e indeferido ou que não foi atendido dentro do um prazo razoável.

Neste sentido o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.DEMORA NA APRECIAÇÃO.

PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) MESES DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.

A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, aos quais a Administração Pública está obrigada a cumprir. 2.

Consoante entendimento desta Corte Regional "a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999"(TRF1/REO Nº0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019).

Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 3. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir, após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei 9.784/99). 4.

Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreu mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do requerimento administrativo em 21/01/2019 (ID 42954045) e a data da impetração do presente mandado de segurança em 02/04/2019 (ID 42954017), tendo o referido pedido ficado sem decisão, ainda que nesse prazo a autarquia federal pudesse informar ao requerente eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do IBAMA. 5.

A mora da Administração Pública ofende a norma constitucional da razoável duração dos processos administrativos e judiciais prevista no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6.

Remessa necessária não provida. (TRF1, REOMS 1002010-35.2019.4.01.3600, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/12/2023) Não pode ser ignorado que a concessão da isenção do imposto em comento possui procedimento próprio junto à Administração Tributária (Receita Federal do Brasil), a qual não toma conhecimento automático da situação de cada contribuinte, não bastando a simples existência da moléstia.

O pedido junto ao Fisco, uma vez comprovada a moléstia grave, na forma do art. 6°da Lei n° 7.713/1988, não encontra objeção, pois não é ponto controvertido o direito, o que torna desnecessária a discussão judicial.

O tema, inclusive, foi objeto de debate de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0524953-11.2020.4.05.8013 da Turma Nacional de Unificação (TNU): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA SEARA TRIBUTÁRIA E INTERESSE DE AGIR.

POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE.

INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Turma Nacional de Uniformização – TNU, na esteira do caput do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, não se manifesta sobre divergências de cunho processual, exceto quando a controvérsia afeta o direito material, como é o caso de exigência de prévio requerimento administrativo e as consequências jurídicas de sua ausência. 2.

No caso concreto, a pretensão da parte autora reside na devolução de parcelas de contribuição previdenciária que pagou a maior, pois presta serviços a diversas pessoas jurídicas públicas e/ou privadas que, por não se comunicarem entre si, acabam por recolher valor superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social. 3.

Trata-se de pretensão não resistida pela Administração Tributária que, inclusive, possui programa de restituição, à semelhança da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. 4.

Não se está defendendo o exaurimento da instância administrativa, mas sim a sua utilização quando a Administração Pública não impõe óbice, em tese, à pretensão tributária do contribuinte. 5.

Esse entendimento deve ser aplicado com cautela e apenas para os casos em que, efetivamente, não há resistência administrativa conhecida.

Havendo oposição conhecida, deve ser afastada a necessidade do requerimento administrativo prévio no âmbito tributário. 6.

Tese proposta: “Na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte”. 7.

Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0524953-11.2020.4.05.8013, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022.) (grifou-se) Portanto, logo, é o caso de se aplicar o disposto no art. 49, da lei nº 9.784/99, que retrata o prazo de 30 dias para a decisão administrativa, prorrogado por igual período, restando patente a ausência de interesse processual, o processo deve ser extinto.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com permissivo no art. 330, III, do CPC, e extingo a presente ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I e VI, do CPC).

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.

Belém-PA, data da assinatura.

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)