TRF1 - 0011637-21.2007.4.01.3400

1ª instância - 6ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM

CNPJ: 46.523.288/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ENRICO CARUSO JUNIOR

CPF *75.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/10/2022 02:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 10/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 18:27

    Juntada de apelação

  • 16/08/2022 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 16:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/05/2022 17:06

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 09/08/2021 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2021 15:49

    Juntada de alegações/razões finais

  • 27/04/2021 15:22

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/04/2021 13:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 13:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 08:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 02:44

    Decorrido prazo de ENRICO CARUSO JUNIOR em 01/03/2021 23:59.

  • 10/02/2021 11:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 16:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/10/2020 15:38

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2020 18:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 14:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/05/2020 15:38

    Juntada de manifestação

  • 24/04/2020 14:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/04/2020 18:29

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 09:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 05/03/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 22:39

    Juntada de manifestação

  • 30/12/2019 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2019 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 06:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/10/2019 12:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/10/2019 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 07/10/2019 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2019 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2019 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/08/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 03092019

  • 02/08/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/08/2019 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 05 DIAS 04 VOLUMES+1ANEXO

  • 28/01/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2019 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2019 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2018 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 11122018

  • 03/12/2018 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2018 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2018 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2018 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 15:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RET. POR ERIKA ALESSANDRA CAUSO - 04 VOL + 01 VOL TEL: 3323-6944

  • 10/08/2018 14:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMANDO PERITO

  • 11/07/2018 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 11/07/2018 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2018 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 14:57

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RET. POR ERIKA ALESSANDRA CARUSO

  • 18/04/2018 15:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PERITO, INTIMANDO-O

  • 16/02/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 16/02/2018 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2018 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 10:44

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RET. POR ELVES FABIANO DA CRUZ CARDOSO TEL: 3323-6944

  • 20/11/2017 14:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 30/10/2017 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2017 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2017 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2017 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2017 19:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 20 DIAS 04 VOL

  • 11/09/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2017 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2017 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2017 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 07:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 10 DIAS 04 VOL

  • 14/08/2017 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2017 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2017 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 04/08/2017 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P 15 DIAS 03 VOLUMES

  • 02/08/2017 19:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2017 19:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2017 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2017 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 10.07.2017

  • 03/07/2017 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2017 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2017 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 11:43

    CARGA: RETIRADOS PERITO - TEL : 3323-6944 [email protected]

  • 21/03/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 21/03/2017 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/12/2016 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2016 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 07/10/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P.15 DIAS 03 VOLUMES

  • 03/10/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/09/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2016 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 14092016

  • 17/08/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2016 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2016 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2016 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2016 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 12:36

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 03VOL.

  • 18/03/2016 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 18/03/2016 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2016 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2016 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2016 14:20

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 11/01/2016 13:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO

  • 11/12/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 11/12/2015 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2015 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2015 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2015 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2015 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2015 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2015 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RET POR ELVES 03 VOL

  • 22/09/2015 18:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

  • 17/09/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 17/09/2015 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2015 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2015 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOL

  • 25/08/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2015 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2015 13:19

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2015 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2015 10:12

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO POR ELVES FABIANO 02 VOL

  • 24/04/2015 17:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/03/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 23/03/2015 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2015 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOL

  • 11/03/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2015 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2015 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 19/12/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2014 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2014 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 07/11/2014 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOL

  • 05/11/2014 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2014 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2014 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOL

  • 03/10/2014 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2014 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2014 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 11:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOL

  • 04/09/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/09/2014 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2014 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2014 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2014 15:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 09/07/2014 14:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

  • 20/06/2014 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 20/06/2014 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2014 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2014 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 16:21

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/03/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 10/03/2014 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2014 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2014 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 16:45

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 18/10/2013 15:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2013 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 09/10/2013 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2013 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2013 12:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2013 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com manif

  • 15/08/2013 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2013 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2013 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2013 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 12/07/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOL

  • 09/07/2013 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2013 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2013 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2013 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2013 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 07/06/2013 10:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

  • 31/05/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2013 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2013 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2013 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2013 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/04/2013 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2013 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 16042013

  • 10/04/2013 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBLICAR

  • 22/02/2013 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2013 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2013 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/02/2013 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 11/10/2012 12:51

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 01/10/2012 17:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PERITO INTIMANDO-O DO ATO

  • 30/08/2012 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2012 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2012 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2012 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 15/06/2012 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2012 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2012 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2012 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2012 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 11/05/2012 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2012 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2012 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/04/2012 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2012 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 10052012

  • 01/03/2012 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2012 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2012 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 22/08/2011 13:14

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 17/08/2011 16:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMANDO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE

  • 01/08/2011 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 01/08/2011 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2011 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 20/05/2011 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2011 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2011 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2011 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 12052011

  • 26/04/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2011 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2011 17:30

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2011 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 28/01/2011 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2011 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2011 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2011 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2010 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF.

  • 24/11/2010 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - CPF01417755130

  • 24/11/2010 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/11/2010 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2010 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 24112010

  • 26/10/2010 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2010 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2010 19:20

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 13:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/08/2010 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF.

  • 29/06/2010 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/06/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/06/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2010 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 22/06

  • 27/05/2010 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2010 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2010 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF

  • 11/03/2010 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR RONY CESAR DE MEDEIROS

  • 26/02/2010 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/02/2010 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2010 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLIC. 25/02

  • 07/12/2009 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2009 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2009 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 06/10/2009 16:46

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 06/10/2009 16:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - Nº 1469169/09/273/2009

  • 14/09/2009 14:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 31/08/2009 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 21/08/2009 12:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10D

  • 20/08/2009 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2009 18:40

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - EXPEDIR ALVARA PARA PERITO.

  • 22/06/2009 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2009 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2009 15:41

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2009 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2009 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 15/05/2009 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10D

  • 08/05/2009 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2009 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2009 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 22/04/2009 13:55

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 30D

  • 01/04/2009 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 30/03/2009 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2009 19:01

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2009 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2009 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 06/02/2009 11:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05D

  • 02/02/2009 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - P. 05 DIAS

  • 02/02/2009 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2008 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2008 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF

  • 07/11/2008 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/11/2008 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/11/2008 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2008 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL.07.11

  • 25/09/2008 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2008 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2008 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 22/08/2008 15:31

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/08/2008 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 21/08/2008 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2008 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 08/08/2008 12:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05D

  • 04/08/2008 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2008 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/07/2008 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2008 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2008 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/06/2008 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2008 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2008 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2008 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2008 17:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 11/04/2008 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 D

  • 04/04/2008 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2008 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2008 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2008 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P:28/01

  • 23/01/2008 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2008 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 14/01/2008 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2008 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2007 14:16

    REPLICA APRESENTADA

  • 22/10/2007 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p: 05/11

  • 22/10/2007 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2007 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 18/09/2007 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2007 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2007 16:05

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/07/2007 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 22/06/2007 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60D

  • 18/06/2007 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2007 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2007 10:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/06/2007 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/06/2007 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2007 16:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/2007 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2007 11:25

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2007 15:56

    INICIAL AUTUADA

  • 16/04/2007 15:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2007

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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