TRF1 - 0001632-50.2010.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001632-50.2010.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: O.C.CHAUVIN - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SUBFATURAMENTO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PENA DE PERDIMENTO.
INAPLICABILIDADE.
MULTA ADMINISTRATIVA.
ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
O subfaturamento, embora configurado, foi decorrente de falsidade ideológica nas faturas comerciais, o que atrai a aplicação da multa administrativa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 37/66, afastando-se a pena de perdimento, restrita a casos de falsificação material de documentos. 2.
A jurisprudência consolidada exige a prova de falsificação material para justificar a aplicação da pena de perdimento, conforme previsto no art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66, e no art. 23, IV, do Decreto-Lei n. 1.455/76. 3.
A aplicação da pena de perdimento, medida de natureza excepcional, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo cabível no caso em análise. 4.
Apelação e remessa necessária não providas.
ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária.
Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator -
12/02/2020 00:30
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2020 00:29
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:29
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:29
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:26
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:26
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:25
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:25
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:21
Juntada de Petição (outras)
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12/02/2020 00:19
Juntada de Petição (outras)
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22/01/2020 11:45
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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02/07/2019 08:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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28/06/2019 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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28/06/2019 14:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755861 PETIÇÃO
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27/06/2019 13:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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11/06/2019 14:44
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA - CÓPIA
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10/06/2019 15:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA
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10/06/2019 13:40
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - CÓPIA
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07/06/2019 11:36
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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09/06/2015 18:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/06/2015 18:48
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
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09/06/2015 18:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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05/06/2015 16:21
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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27/05/2015 15:25
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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13/04/2015 10:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/04/2015 10:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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09/04/2015 15:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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09/04/2015 15:38
Juntada de PEÇAS - DO AI N. 610622720104010000/AM
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16/03/2015 18:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/03/2015 11:43
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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05/12/2014 13:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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04/12/2014 19:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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04/12/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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