21/08/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 12:15

Recebidos os autos
04/08/2025 12:15

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 13:32

Juntada de Informação
28/04/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
28/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001796-02.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
28/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:59

Juntada de recurso inominado
27/03/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001796-02.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE LIMA ABADIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o INSS retirou a proposta de acordo com audiência, e concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

DAIANE LIMA ABADIA ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder salário-maternidade rural em razão do nascimento de sua filha MARIA CECILIA LIMA BARBOSA em 28/12/2021 (NB 209.761.112-0, DER 21/09/2023, Id. 2063241662 – Pág.31).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas.

Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado.

Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício.

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto.

No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.

Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto.

Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da certidão de nascimento de Id. 2063241665, referente ao assento de MARIA CECÍLIA LIMA BARBOSA, nascido em 28/12/2021.

Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Todavia, a prova documental a fim demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito é inexistente nos autos.

Ressalto que a certidão de nascimento da filha da autora indica que o endereço da mesma é na zona urbana, além de as profissões da autora e do pai da criança como “estudante” e “ajudante de pedreiro”, respectivamente.

Por fim, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a DAIANE LIMA ABADIA - CPF: *73.***.*06-36 (AUTOR)
11/03/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
22/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 20:49

Juntada de Ata de audiência
17/10/2024 15:29

Juntada de documentos diversos
17/10/2024 13:57

Juntada de substabelecimento
01/10/2024 02:11

Decorrido prazo de DAIANE LIMA ABADIA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
20/09/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
13/09/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 18:41

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
31/08/2024 01:43

Decorrido prazo de DAIANE LIMA ABADIA em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
13/08/2024 20:47

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 20:47

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de DAIANE LIMA ABADIA em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:59

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 00:59

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 00:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:53

Conclusos para julgamento
20/06/2024 00:23

Decorrido prazo de DAIANE LIMA ABADIA em 19/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:05

Juntada de manifestação
16/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:21

Juntada de contestação
02/05/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo de DAIANE LIMA ABADIA em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:25

Conclusos para julgamento
09/04/2024 18:02

Juntada de manifestação
07/03/2024 00:11

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 00:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/03/2024 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2024 17:00

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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