TRF1 - 0002298-16.2013.4.01.3501

1ª instância - Luzi Nia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB: 26929/GO

CPF *88.***.*37-72

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALVES PEDROSO

CPF *64.***.*63-91

Advogados

GILTON DE JESUS MEIRELES

OAB: 24800/DF

CPF *36.***.*50-49

WILSON BERNARDES ALVES JUNIOR

OAB: 45191/DF

CPF *96.***.*70-00

FERNANDA APARECIDA FERREIRA

OAB: 30247/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002298-16.2013.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARCELO ALVES PEDROSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILTON DE JESUS MEIRELES - DF24800, FERNANDA APARECIDA FERREIRA - GO30247 e WILSON BERNARDES ALVES JUNIOR - DF45191 SENTENÇA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO ALVES PEDROSO objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato bancário inadimplido pelo requerido.

    No ID 768290959, a EMGEA informou que é cessionária de crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como o fato de que houve rescisão do contrato de prestação de serviços entre as Empresas Públicas.

    Ressaltou que é detentora dos direitos e deveres relacionados ao crédito, objeto da presente ação, razão pela qual requereu seu ingresso no polo ativo da demanda.

    No ID 1490756888 a CEF informou que os Contratos objeto da lide foram cedidos para a Empresa Gestora de Ativos- EMGEA (CNPJ nº 04.***.***/0001-13).

    Além disso, informou a existência de um contrato de prestação de serviço com a EMGEA para condução processual, que foi rescindido parcialmente.

    Na ocasião, informou a renúncia ao mandado conferido pela EMGEA e requereu sua intimação para regularizar a representação processual.

    Juntou comprovante de notificação da EMGEA acerca da renúncia (ID 1490756889).

    A CEF reiterou sua manifestação no ID 2128186970.

    A EMGEA foi intimada a regularizar sua representação nos autos no ID 2129931994.

    No ID 1845397159, o Grupo Barcelos peticionou nos autos informando a renúncia ao mandado judicial que lhe foi outorgado pela EMGEA, juntando a comunicação anexa, enviada em 25/07/2023, pela qual as partes deram por encerrada a sua relação contratual. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando comprovada a notificação ao mandante sobre a renúncia ao mandato pelo mandatário, torna-se prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado ou procurador, consoante artigo 45 do CPC/1973 e artigo 112 do CPC/2015.

    Isso porque, na linha dos precedentes da Corte Superior, o art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no art. 13 do CPC/1973, de modo que, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais corressem independente de intimação.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    CIÊNCIA DA RENÚNCIA.

    NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

    Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2.

    Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 .

    Agravo interno não conhecido.

    Por outro lado, no CPC/2015, em consonância com o entendimento da Corte Superior, a ausência de representação processual, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual, que deve estar presente ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.626/SP, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe 8/11/2021; TRF1, ACR 0008232-13.2008.4.01.3700, Quarta Turma, Néviton Guedes, e-DJF1 27/02/2020).

    Diante do exposto, ante a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade, de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do NCPC.

    Considerando que a parte autora deu causa à extinção do feito, condeno a EMGEA ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC).

    P.R.I.

    Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Luziânia-GO.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

  • 08/10/2021 21:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 16:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2021 00:43

    Decorrido prazo de MARCELO ALVES PEDROSO em 30/06/2021 23:59.

  • 01/07/2021 00:43

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/06/2021 23:59.

  • 07/05/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2021 10:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2020 18:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/03/2020 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2020 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2020 14:38

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/01/2020 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/01/2020 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2019 15:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/10/2019 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 11:07

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/10/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/09/2019 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2019 13:35

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/09/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/09/2019 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2019 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2019 10:46

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/04/2019 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/04/2019 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2019 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2019 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2019 10:17

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/12/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/12/2018 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 14:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/08/2018 21:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2018 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 10/08/2018 14:46

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 09/08/2018 20:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2018 20:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2018 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 10:37

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/03/2018 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/03/2018 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2017 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2017 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2017 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/07/2017 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO ASSINADO EM 30/06/2017

  • 29/06/2017 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/04/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 14:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/02/2017 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/02/2017 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2017 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2016 17:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2016 15:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 22/08/2016 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2016 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 14:23

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/08/2016 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/07/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2016 19:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 06/07/2016 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2016 18:15

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2015 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 12:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/10/2015 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/10/2015 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2015 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 12:29

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/08/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/08/2015 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2015 15:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/03/2015 12:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/03/2015 18:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2015 14:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2015 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2015 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA CEF

  • 09/09/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2014 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 10:56

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/07/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/07/2014 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2014 19:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/03/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2014 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 18:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/03/2014 15:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2014 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/01/2014 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2014 16:51

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 16:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/11/2013 16:22

    INICIAL AUTUADA

  • 11/11/2013 10:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2013

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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