TRF1 - 1004032-24.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004032-24.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BIANCA BRAGA DA COSTA - TO7024 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito.

ELIANE PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 647.425.064-3, DER 17/01/2024, Id. 2127201998).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo médico (Id. 2132045507) esclareceu que a autora é portadora de “CID 10: M06.

Artrite Reumatoide”.

Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade laborativa atualmente.

Todavia, entendo que deve prevalecer o período de incapacidade já reconhecido pelo INSS em perícia administrativa (Id. 2127201922), qual seja, entre 16/01/2024 e 14/04/2024.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial.

Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Noutro eito, há qualidade de segurado e carência na DII, tendo em vista que, conforme dossiê previdenciário de Id. 2133306169, a demandante trabalhou para o empregador RUBENS CARDOSO JUNIOR durante o período de 01/10/2018 a 13/08/2022, na condição de segurada empregada.

Insta destacar que é possível reconhecer o direito à prorrogação da qualidade de segurado prevista no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, já que a demandante comprovou a hipótese de desemprego involuntário, sendo que apresentou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT com informação de despedida sem justa causa (Id. 2128023993 - Pág. 5/6), além de comunicado de dispensa para recebimento de seguro desemprego (Id. 2128023993 - Pág. 1/2) e comprovantes de saques rescisório do FGTS (Id. 2128023993 - Pág. 3/4).

Desse modo, aplicando-se o período de 12 (doze) meses a partir da última contribuição (art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991), em conjunto com a regra do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, e acrescida a prorrogação do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, percebe-se que a qualidade de segurado da demandante perduraria até 15/10/2024.

Assim, na data de início da incapacidade (16/01/2024), estavam íntegros todos os direitos da autora perante a previdência social, vez que se encontrava gozando o período de graça.

Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade pretérita, a parte autora deve fazer jus ao pagamento dos valores retroativos do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre a data de início da incapacidade (16/01/2024), nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91, e o marco final da incapacidade (14/04/2024), ambas fixadas pela perícia médica administrativa.

A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC 113/2021.

III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os valores retroativos de benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de ELIANE PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA (CPF: *18.***.*15-25), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 16/01/2024 DCB 14/04/2024 RMI A SER CALCULADO PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADA PELA PARTE AUTORA Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação.

Inexistindo efeitos prospectivos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela com implantação imediata do benefício, pois o pagamento dos valores somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado e mantida a sentença: a) intime-se o INSS/CEAB para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias; b) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 10 (dez) dias; c) em seguida, vista ao INSS, por 30 (dez) dias.

Nada impugnado, expeça-se a RPV.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)