07/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 10:12

Juntada de Informação
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004959-87.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
28/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 22:49

Juntada de recurso inominado
13/03/2025 10:25

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004959-87.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA ALVES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA - TO11.194, MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES - TO10.769 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por JOAO BATISTA ALVES BARBOSA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurado especial (NB 221.229.373-3, DER 04/03/2024, Id. 2132643603), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 28/10/1962, conforme documento de identificação (Id. 2132643603 - Pág. 6/7).

Todavia, a despeito da documentação carreada aos autos, o contexto probatório indica que a parte autora não exerceu agricultura familiar de subsistência no período alegado, sobretudo em virtude de diversas incongruências constatadas entre a prova testemunhal produzida e a prova documental apresentada.

De início, verifico que, a despeito do autor ter afirmado em audiência que se encontra residindo na zona rural do Município de Wanderlândia/TO há cerca de 12 (doze) anos, constato que ajuizou ação com pedido de benefício com incapacidade rural, sob nº 1000733-93.2024.4.01.3701 (Id. 2152223216), em que declara domicílio na Fazenda Cajueiro, na zona rural do Município de São João do Paraíso/MA, em total divergência com a tese autoral da presente demanda.

Em que pese o autor afirme ter sido vítima de advogado que apresentou informações inverídicas no tocante ao referido processo, percebo há vários documentos médicos que (Id. 2152223492 - Pág. 7/16 e Id. 2152223521), de fato, vinculam o autor ao Estado do Maranhão, sempre com endereços declarados na cidade de Porto Franco/MA.

Ressalto ainda que os documentos vinculados à suposta Fazenda Cajueiro também foram acostados inicialmente junto à presente ação (Id. 2132643464 - Pág. 3/15).

Percebo ainda que o autor também emitiu no Estado do Maranhão suas carteiras de identidade (Id. 2132643603 - Pág. 6/7) e trabalho (Id. 2132643603 - Pág. 19/20), ambas em 2019, o que denota novamente a sua vinculação ao estado.

Por fim, verifico ainda que o autor informou na autodeclaração rural (Id. 2132643603 - Pág. 33/35) período rural muito superior ao declarado em audiência junto à zona rural do Município de Wanderlândia/TO, o que termina por descredibilizar totalmente a fidedignidade dos supostos períodos.

Nesse viés, a fragilidade probatória milita em desfavor da parte requerente e impõe rejeição do seu pedido, conforme jurisprudência pátria, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29.05.1966.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, segundo o art. 4º da Lei nº 7.604, de 1987. 2.

A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola nos casos em que existe início razoável de prova material. 3.

A existência de depoimentos imprecisos em relação à atividade rural pelo instituidor da pensão por morte prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que não comprovam, de forma coerente e robusta, que ele satisfaz a condição de segurado especial. 4.

Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0024344-11.2012.4.01.9199 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016) Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA ALVES BARBOSA - CPF: *59.***.*70-97 (AUTOR)
11/03/2025 14:31

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
31/10/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:40

Juntada de manifestação
14/10/2024 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
14/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 21:31

Juntada de Ata de audiência
09/10/2024 11:53

Juntada de manifestação
08/10/2024 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:45

Juntada de manifestação
30/09/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
27/09/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:43

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 13:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
26/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:11

Juntada de Ata de audiência
29/08/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 13:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
23/08/2024 17:18

Juntada de manifestação
23/08/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
09/08/2024 10:35

Juntada de manifestação
09/08/2024 00:56

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 00:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 00:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:39

Juntada de contestação
04/07/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
17/06/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2024 11:08

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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