05/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 07:30

Juntada de Informação
30/05/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:27

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2025.
14/05/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005771-32.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
12/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:36

Juntada de recurso inominado
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005771-32.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA ZAIONS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MARIA LUIZA ZAIONS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 646.915.891-2, DER 11/12/2023, Id. 2136827706).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2157797699) esclareceu que a autora é portadora de “M15.1 – Nódulos de Heberden (com Artropatia)” e “M18 - Artrose da Primeira Articulação Carpometacarpiana".

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou a expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Em análise documental e exame médico pericial NÃO constam marcadores que corroborem com doença em estado avançado geradores de incapacidade nesse momento.

De modo geral, o tratamento da condição é eminetemente com sintomáticos e fisioterapia, fortalecimento de musculatura e uso de medicação para GOTA.

Com adesão ao tratamento e acompanhamento multiprofissional é possivel remissão de sintomas.” (Id. 2157797699 - Pág. 5) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial.

Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ressalto que o laudo judicial foi suficientemente esclarecedor, especialmente em sua fundamentação de conclusão, sendo que a resposta concisa a alguns quesitos é situação inerente à ausência de incapacidade laboral constatada.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUIZA ZAIONS - CPF: *44.***.*83-20 (AUTOR)
11/03/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 09:01

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ZAIONS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:11

Juntada de impugnação
11/11/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:58

Juntada de laudo de perícia médica
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ZAIONS em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:07

Perícia agendada
25/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:16

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
12/07/2024 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010158-53.2024.4.01.3311

Ana Rita de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renildo Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1036767-97.2024.4.01.3400

Linda Penelope Maia de Lima

Distrito Federal

Advogado: Igor Fioravanti Morais de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1000929-93.2025.4.01.3906

Alda de Nazare Raiol Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adrielly Larissa Chumber Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 22:38

Exibir Processo

Processo nº 1000709-95.2025.4.01.3906

Maria Adelia Torres Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Calynni do Socorro da Silva Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1061919-55.2021.4.01.3400

Jhoe Weyder de Lira Silva

Uniao Federal

Advogado: Renata Delange Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2021 15:28

Exibir Processo