23/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001822-28.2022.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: DAMIAO MARTINS RODRIGUES Advogado do(a) INVESTIGADO: JAIRO CEZAR DA SILVA - MT16249/O DECISÃO / OFICIO-SECRI N. 1001822-28/2025 Trata-se de Acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o MPF e o investigado DAMIAO MARTINS RODRIGUES, que se comprometeu a pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em parcela única, bem como a comparecer bimestralmente em juízo pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme ID 1518341891.

Em 08/05/2023 foi expedida carta precatória ao Juízo da 4ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, distribuída sob o número 1001530-18.2023.8.11.0007, para acompanhamento e fiscalização da obrigação de comparecimento bimestral em juízo (ID 1520845392).

Em 18/02/2025 o MPF requereu a intimação do acordante para justificar sua ausência, sob pena de revogação do acordo.

Considerando que o advogado do investigado, Dr(a).

JAIRO CEZAR DA SILVA- OAB n. 16249/O, embora devidamente intimado para se manifestar (ID 2174953883) manteve-se inerte, DEFIRO O PEDIDO do Ministério Público Federal e DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal do acordante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente justificativa formal pelo descumprimento das obrigação assumida no ANPP, sob pena de revogação do acordo e prosseguimento da ação penal.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT À Secretaria para providências.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
07/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001822-28.2022.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: DAMIAO MARTINS RODRIGUES Advogado do(a) INVESTIGADO: JAIRO CEZAR DA SILVA - MT16249/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) DAMIAO MARTINS RODRIGUES, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

JAIRO CEZAR DA SILVA- OAB n. 16249/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a manifestação do MPF (ID 2172536622).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
05/08/2022 12:04

Juntada de outras peças
01/08/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:12

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/06/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/05/2022 16:43

Juntada de outras peças
22/04/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:47

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/04/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/04/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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