TRF1 - 1000208-08.2025.4.01.9350

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) n.1000208-08.2025.4.01.9350 RECORRENTE: VANIA REGIA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, OI MOVEL S.A.

DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar cível interposto por Vânia Régia de Lima contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de débito fiscal questionado na ação principal.

A recorrente sustenta que a cobrança é indevida, decorrente de erro da empresa Oi Móvel S.A. ao prestar informações à Receita Federal, e que a demora na concessão da tutela pode acarretar danos de difícil reparação.

Argumenta que preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual requer a reforma da decisão.

A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de risco de dano irreparável, determinando que a tutela provisória seja analisada apenas na sentença, após o contraditório.

Fundamentação O art. 1.102, V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a tutela provisória pode ser analisada diretamente na sentença, sem que isso configure prejuízo à parte autora.

Além disso, é prática corriqueira no microssistema dos Juizados Especiais Federais postergar a análise da tutela provisória para o momento da sentença, especialmente quando não há comprovação de risco iminente de dano irreparável, como ocorre no presente caso.

A recorrente não demonstrou que a eventual postergação da tutela causará efeitos irreversíveis ou que a espera pela sentença comprometerá o resultado útil do processo.

Deste modo, a decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou violação dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

Dispositivo Ante o exposto, indefiro a liminar.

Publique-se.

Intimem-se; as agravadas para resposta no prazo legal.

Goiânia, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Relator lba