07/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 10:12

Juntada de Informação
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004797-92.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
28/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:35

Juntada de recurso inominado
27/03/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004797-92.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

ANTONIO BENEDITO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 643.631.356-0, DER 05/05/2023, Id. 2131479845).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2155120649) esclareceu que a autora é portadora de “CID M54.5 Lombalgia".

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou a expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “O autor apresenta queixa de lombalgia crônica desde 2017, sem relação a traumas.

Na avaliação técnica pericial, não foram observados sinais de atrofia ou alteração na força muscular nos membros superiores e inferiores.

O arco de movimento está preservado.

Deambula normalmente, sem necessidade de apoio.

Sem sinais de radiculopatia lombar.

Não há sinais de alarme.

No momento não faz uso de medicação para o controle da dor crônica e também não está realizando fisioterapia.

Não há impedimentos para atividades da vida diária.” (Id. 2155120649 - Pág. 5) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial.

Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ressalto que o laudo judicial foi suficientemente esclarecedor, especialmente em sua fundamentação de conclusão, sendo que a resposta concisa a alguns quesitos é situação inerente à ausência de incapacidade laboral constatada.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO BENEDITO DA SILVA - CPF: *07.***.*07-41 (AUTOR)
11/03/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 08:42

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:37

Juntada de contestação
19/11/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:00

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:15

Juntada de impugnação
25/10/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:03

Juntada de laudo de perícia médica
04/10/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:36

Perícia agendada
27/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:06

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:36

Juntada de emenda à inicial
10/07/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/06/2024 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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