TRF1 - 1003065-76.2024.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME OLIVEIRA COSTA

CPF *86.***.*06-16

Advogados

PABLO ALVES BORGES

OAB: 11599/TO

CPF *52.***.*99-26

LUZANIA FERREIRA DA COSTA

CPF *00.***.*37-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

CLAUDIA FERREIRA SILVA

CPF *10.***.*02-82

MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO

CPF *86.***.*54-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 22:33

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 22:33

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 31/07/2025 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 17:38

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 03/07/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 02:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 09:05

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2025 16:34

    Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.

  • 21/06/2025 16:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025

  • 04/06/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 17:56

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/06/2025 17:56

    Expedição de Documento RPV.

  • 29/04/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 00:50

    Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA COSTA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 10:58

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 27/03/2025 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:25

    Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA COSTA em 25/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 20:55

    Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 20:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1003065-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: G.

    O.

    C.

    REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

    Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação.

    FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família.

    No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93).

    O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente.

    A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173).

    Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos).

    No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2137854371), a parte autora é acometida com “CID10 – F84.0: Autismo infantil”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Desse modo, a despeito das alegações deduzidas na contestação pelo INSS, tenho que o impedimento de longo prazo resta configurado, na medida em que o quadro clínico é agravado, ainda, pelas demais barreiras enfrentadas pelo autor em razão da sua realidade socioeconômica, o que passo a analisar adiante.

    Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

    Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

    A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021.

    Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo.

    Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A.

    Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

    Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial.

    Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2150732744), a parte autora reside com a genitora e uma irmã de 16 anos de idade, em casa cedida, sendo todas as despesas de alimentação, moradia e medicamentos suportadas pela genitora, que vende pães, auferindo lucro de até R$ 80,00 mensais, além de receber auxílio do programa Bolsa Família, no valor de R$ 800,00.

    O laudo aponta, ainda, que o requerente faz uso de medicação contínua, a qual é comprada, com um custo de R$ 180,00, a cada 03 meses.

    Segundo consta, a residência é bastante singela e afasta qualquer indicativo de boa situação socioeconômica.

    A esse respeito, registrou a assistente social que "Durante visita in loco, foi observado móveis e eletrodomésticos antigos e em mau estado de conservação.

    Trata-se de imóvel situado na zona urbana de Goiatins - TO, construído de alvenaria, rebocado, telha plan e piso queimado, onde possui 2 salas, 1 cozinha pequena; 1 quarto e 1 banheiro".

    Os registros fotográficos corroboram o relato pericial e expõem condições humildes de habitação.

    Foi constatado, ainda, que havia poucos alimentos armazenados para suprir o grupo familiar.

    Ao final, a perita asseverou: [...]Autor reside com a genitora e irmã em um imóvel cedido na zona urbana de Goiatins - TO.

    A renda familiar é proveniente do Bolsa Família no valor de R$800,00.

    Em decorrência dos acometimentos ocasionados pelo Transtorno do Espectro Autista - TEA, o autor requer cuidados permanentes, necessitando de acompanhamento e auxílio para sua rotina diária.

    A genitora relata que, por necessidade de cuidar do filho, a mesma não labora em razão que o autor não fica com outras pessoas, além do mais, o infante tem ocorrência ter diversos picos de agitação e agressividade.

    Sobre a situação socioeconômica, insta ressaltar que, não foram incluídas despesas com, lazer, vestimentas e outras passíveis de necessidades para a melhoria da qualidade de vida do infante.

    Desse modo, observa-se que a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC irá proporcionar melhor qualidade de vida ao requerente[...] A contestação do INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de infirmar a miserabilidade constatada pela assistente social.

    Desta feita, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira e a vulnerabilidade do grupo familiar, especialmente considerando a situação médica do autor, que demanda tratamento periódico e contínuo, além de assistência pela genitora, o que indica potencial de influenciar negativamente na capacidade de geração de renda na família.

    Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico.

    Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (12/01/2022 - id. 2121907034).

    Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta e nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93.

    DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 12/01/2022 DIP 01/02/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 56.559,23 Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, cujo valor atualizado até a competência fevereiro/2025 alcança R$ 56.559,23, com incidência única da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária (EC 113/2021), a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ).

    Intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

    Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita.

    De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e à assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.

    Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

    Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01).

    Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria.

    Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

    Executada a presente sentença, arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

  • 11/03/2025 17:54

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 14:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2025 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2025 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 14:32

    Concedida a gratuidade da justiça a G. O. C. - CPF: *86.***.*06-16 (AUTOR)

  • 11/03/2025 14:32

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2024 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 07:50

    Juntada de parecer do mpf

  • 25/10/2024 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 00:06

    Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA COSTA em 23/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 08:01

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 08:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 09:02

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 08:01

    Juntada de laudo de perícia social

  • 03/09/2024 15:34

    Perícia agendada

  • 03/09/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 18:19

    Juntada de impugnação

  • 30/07/2024 18:41

    Juntada de contestação

  • 18/07/2024 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/07/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 00:17

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 08/07/2024 21:38

    Juntada de comprovante (outros)

  • 24/05/2024 16:03

    Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA COSTA em 23/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 16:13

    Perícia agendada

  • 16/05/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 10:39

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

  • 15/04/2024 10:39

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/04/2024 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2024 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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