02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 12:51

Juntada de Informação
02/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 21:06

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:44

Juntada de recurso inominado
20/03/2025 10:06

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
20/03/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023138-38.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDREZA MENDES DE SOUSA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário/assistencial, fundamentado em incapacidade/impedimento de longo prazo.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui impedimento de longo prazo ou incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
18/03/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:55

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:01

Decorrido prazo de NOAH MENDES DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
22/01/2025 17:16

Juntada de impugnação
06/01/2025 15:07

Juntada de contestação
17/12/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:41

Juntada de laudo pericial
10/12/2024 11:12

Juntada de apresentação de quesitos
29/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:26

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 14:59

Declarada incompetência
21/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
21/10/2024 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 20:18

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:18

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:18

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:18

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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