13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001205-43.2012.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001205-43.2012.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO APELADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: SANDRO LANZARINI, CESAR ROBERTO BONI EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INTIMAÇÃO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL POR MEIO ELETRÔNICO.

NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485 § 1º DO CPC).

ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 25 DA LEF.

APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

SENTENÇA ANULADA.APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Para que reste configurado o abandono da causa previsto no inciso III do art.485doCPC, faz-se necessária a prévia ciência da parte, por meio de intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. 2.

Antes da extinção do feito por abandono da causa é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra a determinação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485, CPC). 3.

O Ministro Relator deste Recurso Especial Repetitivo consignou em seu voto que a intimação eletrônica de que trata a Lei 11.419/06 não afasta o entendimento adotado acima, pois, nos termos do seu art. 4º, § 2º,"A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". 4.

Em caso de não cumprimento da determinação judicial, o processo deve ser suspenso, com ciência do exequente, até o transcurso do prazo prescricional, e não extinto (§ 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80).

Não consumado o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80), resta afastada a extinção do processo por abandono de causa. 5.

No caso examinado, não pode ser considerada válida a intimação eletrônica à parte exequente para se manifestar no processo, uma vez que as comunicações dos atos processuais em apreço não observaram as determinações legais previstas. 6.

Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
05/09/2023 16:51

Recebidos os autos
05/09/2023 16:51

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038932-69.2023.4.01.0000

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Andre Bonelli Reboucas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1021360-17.2025.4.01.3400

Tayna Alessandra Bellintani Pompiani

Direitora Presidente da Caixa Economica ...

Advogado: Jose Batista de Oliveira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 00:31

Exibir Processo

Processo nº 1011388-70.2024.4.01.4301

Rubens Meneses da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Henrique Mastiguin Romanini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1007453-43.2024.4.01.3906

Maria Claudia Militao Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizandra do Carmo Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0001205-43.2012.4.01.3601

Conselho Nacional de Desenvolvimento Cie...

Maria das Gracas da Silva

Advogado: Sandro Lanzarini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 17:21

Exibir Processo