20/05/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:23

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:36

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA INSS TERESINA-PIAUÍ em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:34

Decorrido prazo de EDNEI FELICIANO RIBEIRO em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 18:37

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2025.
14/03/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1006630-66.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDNEI FELICIANO RIBEIROIMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA INSS TERESINA-PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e arbitrário atribuído a autoridade coatora, tendo por escopo obter, em sede de medida liminar, comando judicial que determine de imediato o reagendamento da perícia de prorrogação para agência mais próxima da mantenedora do benefício, na impossibilidade, a prorrogação do benefício até a abertura de vaga.

Em síntese, defende que o o sistema “Meu INSS" agendou a perícia para ser realizada em Timon-MA, para o dia 19/11/2024, às 16:00, cidade distante do domicílio do impetrante.

Afirma que não possui familiaridade com a cidade de Timon e enfrenta dificuldades de locomoção devido à inexistência de transporte rodoviário direto entre as cidades de Campo Alegre do Fidalgo e Timon-MA.

Juntou procuração e documentos.

Informações apresentadas. É o breve relatório.

II.

Fundamentação O mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX).

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial.

De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o agendamento da perícia se deu pelo próprio impetrante, por meio da plataforma MEU INSS.

Além disso, o benefício a ser prorrogado estava sendo mantido pela Agência de Teresina-PI, cidade vizinha do Município (Timon-MA) onde seria realizada a perícia agendada; e a última perícia foi realizada em Teresina-PI.

Senão vejamos as informações prestadas: 3.

O benefício foi concedido e está mantido na Agência do INSS em Teresina-PI, ao lado da cidade de Timon-MA onde a perícia seria realizada, e não consta nos sistemas solicitação da segurada de Alteração para outra agência mais próxima de seu endereço.

Inclusive, a perícia médica anterior foi realizada em Teresina-PI no dia 26/08/2024.

Assim, não há que se falar em responsabilidade da autarquia - pelo menos do que constam nos autos -, em agendar a perícia para local diferente do domicílio da segurada.

O próprio impetrante fez essa opção.

Nesse contexto, tenho que inexiste omissão abusiva e ilegal ou violação a direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado pela via mandamental.

III.

Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/03/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 17:48

Denegada a Segurança a EDNEI FELICIANO RIBEIRO - CPF: *17.***.*77-58 (IMPETRANTE)
11/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
11/03/2025 03:55

Juntada de parecer do mpf
11/03/2025 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:38

Juntada de manifestação
23/01/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:48

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:43

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA INSS TERESINA-PIAUÍ em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 12:59

Juntada de Informações prestadas
26/11/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 10:27

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 19:24

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 19:24

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:20

Juntada de emenda à inicial
11/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
08/11/2024 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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