10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000109-58.2019.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MESSIAS MATOS DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460 e PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - BA23575 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal contra José Messias Matos dos Reis e Outros, pela prática dos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) e desvio de recursos (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67) envolvendo a Carta-Convite n. 37/2008 do Município de Novo Triunfo/BA.

Decisão ID 1766722591 declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e determinou a notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia.

Notificados, os seguintes denunciados apresentaram defesa prévia: Ginaldo Costa Oliveira Dantas e Ireneide Pereira Dantas (ID 1868114655); Lucidalva Pereira de Souza (ID 1874599675); Wlander Peterson Carregosa Pinto (ID 1944776657); José Hugo Ferreira Conceição Pinto (ID 2097713651); e José Messias Matos dos Reis (ID 2142233989).

O MPF manifestou-se no ID 2152102530 requerendo a extinção da punibilidade de Eugênio Fonseca da Silva em razão de seu óbito e a extinção do processo em relação aos demais demandados por ausência de interesse de agir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, imperiosa a declaração da extinção de punibilidade de Eugênio Fonseca da Silva, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista seu falecimento em 21/07/2016, conforme certidão de óbito ID D 1844165670 - Pág. 2.

No que se refere aos demais demandados, considerando que o próprio órgão acusador informou a ausência de interesse processual, diante da alta probabilidade de a pena em concreto dos réus não atingir patamar suficiente para afastar a incidência da prescrição, entendo que não há razão para a manutenção do processamento desta ação.

Com efeito, eventual desvio de recursos relacionados à Carta-Convite n. 37/2008 ocorreu, no máximo, até o ano de 2009 e o recebimento da denúncia sequer ainda aconteceu.

Ademais, conforme posicionamento adotado por este julgador, o juiz é um sujeito passivo, rigidamente separado das partes, e o julgamento é um debate paritário, caracterizado por uma disputa entre duas partes, acusação e defesa, cuja decisão recairá sobre o juiz, que se encontra numa posição de independência, equidistante e acima das partes, incumbindo-lhe tão somente apreciar o caso que lhe é posto, não podendo condenar para além da acusação.

Diante desse cenário e do entendimento deste julgador sobre o tema, não resta outra alternativa a este Juízo senão acolher a pretensão do parquet e extinguir o processo pela ausência de interesse de agir. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Eugênio Fonseca da Silva, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais réus diante da ausência de interesse processual manifestada pelo MPF.

Sem condenação em custas processuais.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso/BA.

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal
05/07/2022 15:50

Juntada de documentos diversos
11/04/2022 14:44

Juntada de informação
11/04/2022 11:54

Juntada de informação
11/04/2022 11:34

Juntada de informação
07/04/2022 17:43

Juntada de Informação
29/09/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:00

Juntada de decisão (anexo)
28/09/2021 16:43

Juntada de Informação
09/03/2021 22:04

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/02/2021 12:43

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:46

Juntada de Certidão de processo migrado
22/02/2021 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2020 13:30

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2020 13:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2020 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2020 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2020 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2020 08:54

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2020 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2020 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2020 08:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2020 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2020 07:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2020 15:13

Conclusos para decisão
03/02/2020 14:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2019 14:48

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/09/2019 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2019 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2019 09:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2019 15:56

Conclusos para decisão
03/07/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 06:54

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2019 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2019 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2019 18:35

Conclusos para decisão
12/02/2019 13:27

INICIAL AUTUADA
12/02/2019 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 16:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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