13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0015358-44.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMAURI TEIXEIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto pelo AMAURY TEIXEIRA BORGES e AUTUR HUMBERTO FERRARESI (volume 3, págs. 98/101) e ANTÔNIO CARLOS e ANTÔNIO MANUEL DE FREITAS NVES (volume 3, págs. 135/138) em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) nos seguintes termos: Impugnação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no (volume 3, págs. 177/179), alegando excesso de execução no montante total de R$ 94.162,54, entendendo devido o valor de R$ 15.991,87 ao exequente Antônio Manuel Freitas Neves.

Decisão (id311443886) nos moldes a seguir: I – Consideradas impugnações (fls. 636/638 dos autos físicos) parcial (Antônio Manuel Freitas Neves) e total (Antônio Carlos, Amaury Teixeira Borges e Artur Humberto Ferraresi) da dívida exequenda, determino a suspensão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tão somente quanto à parte controvertida, com o seu prosseguimento em relação ao restante.

Isso com apoio no art. 535, § 4.º, do CPC/2015.

II – Dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre tal impugnação, a qual é acompanhada de documentos (fls. 639/672 dos autos físicos) III – Após, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais — Secaj, para fins de manifestação sobre a mencionada impugnação, bem como sobre a eventual réplica ofertada pela parte credora, e, se possível, elaboração de cálculos exequendos.

IV – Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V – Por fim, venham-me os autos conclusos.Resposta à impugnação (volume 5, págs. 158/164 e 168/176).

Resposta à impugnação (id316572886 e id343467532).

Parecer da SECAJ (id871730587).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No Parecer (id 753538967) a SECAJ expõe: Em cumprimento à decisão (id311443886), informamos que a Fazenda Nacional discorda da conta dos autores, alegando que não foi empregada a metodologia definida na IN RFB nº 1.343/2013 (método do esgotamento das contribuições), que consiste em: 1º) Atualizar as contribuições de 01/1989 a 12/1995 - que serão excluídas da base de cálculo do IR - da data do recolhimento até a data da respectiva aposentadoria (ou até 01/1996, se aposentado antes de 12/1995) pelos índices do Manual de Cálculos do CJF. 2º) Esgotar as contribuições acima, depois de atualizadas, das complementações de aposentadoria recebidas a partir da data da inatividade dos autores (ou a partir de 01/1996, caso a aposentadoria seja anterior a 12/1995).

Além disso, se ocorrer, integralmente, o esgotamento supramencionado, da data da aposentadoria (ou de 01/1996) até a data do prazo prescricional (quando fixado pelo julgado), nada deverá ser restituído a título de IR ao exequente: pois prescrito. 3º) Verificar o montante não prescrito, por exercício, das contribuições esgotadas.

Após, ajustar a base de cálculo do IR a partir das Declarações de Ajuste Anual posteriores à aposentadoria (ou posteriores a 01/1996), deduzindo-se o referido montante do rendimento anual tributável correspondente (como se fosse uma Declaração Retificadora); abatendo-se, ainda, os valores de IR já restituídos por ocasião do ajuste anual (caso existam), apurando-se, ao final, a repetição de indébito tributário.

Esta Seção entende que a referida metodologia é a que melhor reflete o valor de IR a ser restituído sobre as contribuições de 01/1989 até 12/1995, conforme fixado pelo julgado, pois somente a partir da data da aposentadoria dos autores (ou a partir de 01/1996, quando aposentado antes ou durante a vigência da Lei 7.713/1988), quando se inicia o recebimento das complementações das aposentadorias, é que poderemos aferir se ocorreu ou não uma “possível bitributação".

Caso a parte, no momento da aposentadoria, seja acometida de uma doença grave, nos casos em que se isente a tributação de IR dos seus proventos (complementações de aposentadoria), nada deverá ser restituído a este título em virtude do julgado, pois não houve a ocorrência do “bis in idem” sobre as aludidas complementações.

Para exemplificar o exposto acima, esclarecemos que de 01/1989 até 12/1995 a regra vigente (Lei 7.713/1988) não permitia que as contribuições para o fundo de previdência fossem dedutíveis da base de cálculo para a apuração e desconto do IR nos contracheques dos contribuintes, ou seja, se trata de uma situação em que a contribuição vertida ao respectivo fundo de previdência, após o desconto do IR e já considerando o “valor líquido” da remuneração, formaria uma “Caderneta de Poupança” livre de qualquer tributo futuro, pois já descontado na fonte.

Entretanto, as contribuições desse período (e de todo o período contributivo) somente irão retornar ao contribuinte sob a forma de complementação após as datas das respectivas aposentadorias; e a partir daí temos as seguintes situações: - Não houve incidência de IR sobre as complementações (em caso de doença grave), então, não há que se falar em bitributação; - Existe incidência de IR sobre as complementações e o julgado fixou à prescrição quinquenal, então, o montante atualizado das contribuições de 01/1989 até 12/1995 esgotado, da data da aposentadoria até quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, pelas complementações de aposentadoria, estará prescrito.

Caso exista montante remanescente após a data da prescrição,este sim será considerado na restituição do indébito tributário.

Além disso, caso a data da aposentadoria seja posterior à data da prescrição, não há que se falar em valores prescritos; - Existe incidência de IR sobre as complementações e o julgado não fixou à prescrição quinquenal, então, todo o montante das contribuições de 01/1989 até 12/1995 esgotado, a partir da data da aposentadoria, pelas complementações será considerado na restituição do indébito tributário.

Por outro lado, os autores Antônio Carlos, Amaury Teixeira Borges e Artur Humberto Ferraresi e Antônio Manuel Freitas Neves discordam da contagem do prazo prescricional, alegando que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, sendo o prazo prescricional permanentemente renovado, portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

Esclarecemos que, a ação foi proposta em 14/05/2008, e que estão prescritos os recolhimentos indevidos efetuados antes de novembro de 14/05/2003.

No presente caso, o autor Amaury Teixeira Borges se aposentou em 10/08/1988 (id.158009860, p.19), ou seja, o termo inicial para a contagem da prescrição, nesse caso, é 01/1996.

A FN (id.158009860, p.221-224) demonstra que o montante das suas contribuições se esgotou, pelo trato sucessivo, em 02/1998, ou seja, antes de 14/05/2003.

O autor Artur Humberto Ferraresi se aposentou em 02/02/1987, ou seja, o termo inicial para a contagem da prescrição, nesse caso, também é a partir de 01/1996.

A FN (id.158009860, p.237-242) demonstra que o montante das suas contribuições se esgotou, pelo trato sucessivo, em 07/1996, ou seja, também antes de 14/05/2003.

Assim, S.M.J de V.Exª, os cálculos da Fazenda Nacional devem prevalecer, uma vez que a entidade fazendária aplicou a metodologia do esgotamento, concomitantemente, com a prescrição pelo trato sucessivo.

Além disso, esta Seção não visualiza outra forma/metodologia de aplicação da prescrição quinquenal fixada pelo julgado.

Trago à baila explicação sobre tal método inserida nos autos do processo n. 0072268-47.2015.4.01.3400, veja-se: (...) 3.

Referida sistemática de cálculo assenta-se unicamente na exclusão do montante anteriormente tributado com esteio na Lei nº 7713/88 da base de cálculo do Imposto de Renda devido sob a vigência da Lei 9.250/95. 4.

Segundo o critério do “esgotamento”, uma vez ultrapassado o prazo prescricional, o cálculo de eventual devolução do Imposto de Renda pago indevidamente depende do conhecimento dos valores das contribuições pagas pelo interessado ao fundo de previdência complementar no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, no que resulta o montante não-tributável. 5.

Depois, o referido quantum – montante não tributável –, devidamente atualizado, será excluído da tributação a partir do início do recebimento do benefício de aposentadoria complementar, esgotando-se este montante mês a mês, respeitada a prescrição. 6.

Ressalte-se que, se o crédito a ser deduzido for superior aos rendimentos auferidos no ano-base, o saldo remanescente do crédito apurado será utilizado, para dedução, no ano-base seguinte.

E assim sucessivamente, até o seu esgotamento. 7.

Em demonstração do critério do “esgotamento”, exemplifica-se, hipoteticamente, o cálculo do indébito de um contribuinte que possua um saldo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente ao valor das contribuições vertidas pelo beneficiário ao fundo de previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713/88, e tenha percebido, no ano-base de 1996, já sob a vigência da lei nº 9.250/95, o montante de R$ 50.000,00 de benefício complementar e o valor de R$ 200.000,00 a título de demais rendimentos tributáveis, conforme tabela abaixo: 8.

Observe-se, da explanação acima, que o saldo correspondente às contribuições vertidas pelo beneficiário ao fundo de previdência privada no período de 1989 a 1995 será deduzido unicamente do montante relativo ao benefício complementar percebido no ano-base de 1996, de modo que a dedução perdurará até o total esgotamento do saldo em questão, afastando-se o bis in idem daí decorrente. 9.

Perceba-se que a jurisprudência pátria também evoluiu no trato da questão, já que, outrora, tomava como parâmetro para a liquidação do indébito os valores de imposto de renda pagos durante a vigência da Lei nº 7.713/1988, e não a base de cálculo (rendimentos) sujeita à dupla incidência (indevida) de imposto de renda. 10.

Considerava-se, na ocasião, como não tributável a parcela de benefício de aposentadoria equivalente ao montante das contribuições vertidas ao plano de aposentadoria complementar entre os anos de 1989 e 1995.

Haveria, assim, a partir do recebimento da aposentadoria, uma parcela de renda não tributável, uma parcela sobre a qual o imposto de renda seria inexigível, a partir do qual seria calculado o valor do imposto a restituir ou mesmo o montante proporcional do tributo que, doravante, não deveria incidir sobre o benefício da parte interessada. 11.

Com o passar do tempo, esse entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de que a parcela de verba não tributável, no momento da aposentadoria, não estava mais relacionada ao quanto pago a título de Imposto de Renda pelo trabalhador entre 1989 e 1995, mas sim à renda tributável do aposentado, da qual deveria ser excluída parcela correspondente às contribuições vertidas aos fundos durante a vigência da Lei nº 7.713/1988 (ou seja, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), independentemente desse valor superar o imposto de renda pago nesse mesmo período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. 12.

Outrossim, o critério do esgotamento obedece à constatação de que a isenção reconhecida ao interessado(a) tem uma limite quantitativo, qual seja, o total das contribuições vertidas pela parte interessada ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei nº 7.713/88 (1989 a 1995), de modo que, atingindo-se aludido limite e satisfeito o crédito a restituir ao interessado, satisfaz-se a obrigação de restituir, o que se tornava difícil de controlar com os critérios de cálculos anteriores. 13.

O critério do “esgotamento” vem sendo referendado pelos Tribunais Pátrios como método de cálculo mais adequado à liquidação do indébito decorrente da alteração da sistemática de tributação do imposto de renda, operada pelas das Leis nº 7713/88 e 9.250/95, sobre o benefício de complementação de aposentadoria, inclusive pela jurisprudência majoritária do e.

STJ (...).

Pois bem, entende-se correta a metodologia utilizada pela Fazenda Nacional, razão pela qual deve ser acatada.

No Superior Tribunal de Justiça há precedente referendando tal metodologia, veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.055 - RS (2010/0208612-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VANDERLEI ALVES FUNARI ADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 8º, I E II).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FORMA DE LIQUIDAÇÃO.

DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE 1989 E 1995 DOS RENDIMENTOS DE 1996 EM DIANTE, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO E NÃO A FAIXA DE ISENÇÃO. 1.

O art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95 estabelece que a base de cálculo do imposto de renda compreende a soma de todos os rendimentos, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. 2.

Quanto a decisão judicial reconhece, na esteira do recurso representativo da controvérsia REsp.

Nº 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008) que "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria", está a considerar somente o valor do benefício previdenciário como rendimento não tributável. 3.

Sendo assim, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda.

O limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção.

Método de cálculo já aceito por esta Casa no REsp. n. 1.086.148-SC, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 15.04.2010. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.290 - PE (2013/0006063-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : VALDOMIRO BATISTA ARAUJO E OUTROSADVOGADO : TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES E OUTRO(S) - PE018593 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535, II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE.

TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO.

SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.

O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995).

Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3.

O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4.

A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 – ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 – e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5.

A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6.

A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária – isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 –, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem.

Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7.

Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria.

Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática.

Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8.

A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9.

Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição.

Assim, com base na jurisprudência do STJ e nas informações da SECAJ a impugnação deve ser acolhida em razão do excesso de execução no montante de R$ 94.162,54 (noventa e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Isso posto, ACOLHO a impugnação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão do excesso de execução no montante de R$ 94.162,54 (noventa e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado até 07/2018.

CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução no montante de R$ 94.162,54 (noventa e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

HOMOLOGO os cálculos da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Expeça-se a RPV no valor R$ 15.991,87(quinze mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) ao exequente ANTÔNIO MANUEL FREITAS NEVES, valor atualizado até 07/2018.

DECLARO extinta a execução em relação a AMAURY TEIXEIRA BORGES, AUTUR HUMBERTO FERRARESI e ANTÔNIO CARLOS, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 12 de março de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal BRASÍLIA, 12 de março de 2025.
13/10/2022 12:07

Conclusos para decisão
31/01/2022 01:29

Decorrido prazo de AMAURI TEIXEIRA BORGES em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 01:26

Decorrido prazo de ARTUR HUMBERTO FERRARESI em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 23:13

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL DE FREITAS NEVES em 28/01/2022 23:59.
17/01/2022 19:50

Juntada de manifestação
11/01/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
24/12/2021 13:12

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
16/11/2021 09:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/11/2021 09:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/08/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 15:48

Juntada de petição intercorrente
06/10/2020 12:11

Decorrido prazo de IVO EVANGELISTA DE AVILA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 12:11

Decorrido prazo de CAROLINE DANTE RIBEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:34

Juntada de contrarrazões
28/08/2020 13:54

Juntada de resposta
24/08/2020 22:40

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2020 22:40

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2020 22:38

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/08/2020 13:13

Proferida decisão interlocutória
22/05/2020 06:21

Decorrido prazo de AMAURI TEIXEIRA BORGES em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:21

Decorrido prazo de ARTUR HUMBERTO FERRARESI em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:21

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL DE FREITAS NEVES em 21/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 17:16

Juntada de manifestação
04/03/2020 15:19

Juntada de manifestação
10/02/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:45

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:44

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 12:44

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/11/2019 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2019 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES
06/09/2019 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2019 15:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
03/09/2019 16:02

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
02/09/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2019 14:56

Conclusos para despacho
18/09/2018 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2018 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2018 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES. ESTAGIARIA AUTORIZADA, ANA RITA BARBOSA DA SILVA
28/06/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2018 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE AMAURY TEIXEIRA BORGES E OUTRO.
14/06/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2018 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES
16/05/2018 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2018 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 03 VOLUMES
27/04/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2017 16:04

Conclusos para despacho
20/10/2016 11:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/08/2016 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/08/2016 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - 529615
25/07/2016 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2016 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/07/2016 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2016 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REPRESENTANTE DO ADV. NICOLAS TEIXEIRA COSTA - 3652936-SSPDF
14/07/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2016 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14/07/2016
20/06/2016 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2016 09:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/05/2016 09:35

OFICIO EXPEDIDO - N. 122/2016 AO GER. DO BANCO DO BRASIL JOEL OLIVEIRA BOA SORTE
15/03/2016 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/03/2016 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2015 16:23

Conclusos para despacho
15/04/2015 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2015 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/12/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2014 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2014 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2014 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/11/2014 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
05/11/2014 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/10/2014 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 05/11/2014
17/10/2014 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2014 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2014 17:22

Conclusos para despacho
12/05/2014 13:50

TRANSITO EM JULGADO EM
07/04/2014 13:50

RECEBIDOS DO TRF
27/03/2009 09:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/03/2009 17:25

REMESSA ORDENADA: TRF
25/03/2009 17:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/03/2009 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2009 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2009 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2009 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/03/2009 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/03/2009 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 42, DATA DA PUBLICACAO: 10/03/2009
27/02/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 15, DIVULGACAO PREVISTA PARA 09/03/2009
18/02/2009 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2009 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2009 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MALOTE PREPARADO PARA ENVIO EM 16.02.2009/PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO
10/02/2009 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2009 15:19

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
10/02/2009 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2009 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2009 12:42

Conclusos para despacho
10/12/2008 14:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/12/2008 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2008 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2008 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2008 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2008 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2008 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/09/2008 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 64, DIVULGACAO PREVISTA PARA 29/09/2008.
23/09/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/09/2008 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2008 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 290/2008
05/09/2008 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/08/2008 11:41

REPLICA APRESENTADA
27/08/2008 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2008 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 03
27/08/2008 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2008 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/08/2008 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/08/2008 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 82, DIVULGACAO EM 18/08 E PUBLICACAO EM 19/08/08
13/08/2008 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 52, DIVULGACAO PREVISTA PARA 18/08/08
31/07/2008 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2008 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2008 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2008 14:04

Conclusos para despacho
25/07/2008 14:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/07/2008 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2008 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 06
22/07/2008 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2008 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2008 15:21

CitaçãoORDENADA
11/07/2008 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2008 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2008 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 03/07/08, PAGS.215/219
30/06/2008 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 41, PUBLICACAO PREVISTA PARA 03/07/08
18/06/2008 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/06/2008 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2008 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 84/2008
13/06/2008 17:20

Conclusos para decisão
11/06/2008 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
11/06/2008 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01
11/06/2008 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2008 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C TIAGO BRASIL
04/06/2008 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/06/2008 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/06/2008 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 04/06/08
02/06/2008 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2008 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2008 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2008 17:23

Conclusos para despacho
26/05/2008 16:03

INICIAL AUTUADA
26/05/2008 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2008 19:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA MMª JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
21/05/2008 19:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
21/05/2008 13:35

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
20/05/2008 13:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
20/05/2008 13:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
15/05/2008 10:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2008

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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