19/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000383-38.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA ZELIA FELINTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA (Tipo B, res. 535/2006-CJF) Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Manifestando-se as partes a intenção de pôr termo à lide mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, consoante reza o art. 487, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto.

HOMOLOGO a avença firmada entre as partes nos termos da contestação (ID 2194288415) e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015.

Em face da transação, a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, comprometendo-se, ainda, a manter sob sua posse todos os documentos (receitas e exames) obtidos no período de manutenção do benefício e a realizar as perícias periódicas do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Determino a sua implementação no prazo de 30 dias.

Transitado em julgado nesta data.

Expeça-se RPV em favor do(a) credor(a), NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA AVENÇA.

Arquivem-se os autos após a comprovação de implantação do benefício e migração de RPV.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada Intimem-se.

Paragominas/PA,(data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal
27/06/2025 21:27

Juntada de outras peças
27/06/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ZELIA FELINTO DA SILVA - CPF: *46.***.*11-49 (AUTOR)
27/06/2025 14:18

Homologada a Transação
27/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/06/2025 15:38

Juntada de contestação
05/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:14

Juntada de manifestação
13/05/2025 00:23

Publicado Ato ordinatório em 12/05/2025.
13/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000383-38.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ZELIA FELINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada.

Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação.

Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias.

Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se.

Paragominas, data da assinatura.

Assinatura digital servidor(a)
08/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 15:32

Cancelada a conclusão
07/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:21

Juntada de outras peças
17/03/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.
16/03/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1000383-38.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA ZELIA FELINTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC.

A documentação a que a legislação correlata atribui à força probatória de início de prova material constitui documento essencial à propositura da ação.

Na espécie, a inicial se ressente de documento dessa natureza.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de endereço residencial atualizado, em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou Cadastro Único atualizado.

O não cumprimento ensejará conclusão dos autos para deliberação.

Cumprido, será analisada Tutela.

Paragominas/Pa, (data da assinatura).

Assinatura digital Servidor
13/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 03:22

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
24/01/2025 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 19:04

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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