TRF1 - 1017126-65.2020.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" Processo n. 1017126-65.2020.4.01.3400 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA-SINDECON Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME BENICIO DE CASTRO NETO - PB25597, PARIS CHAVES TEIXEIRA - PB27059 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado uma vez que proferida sentença extintiva sem intimação da embargante para sanar o vício.

Relatei o essencial.

Decido.

Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC).

A irresignação é tempestiva.

No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante.

A parte recorrente não logrou demonstrar quaisquer dos elementos ensejadores do cabimento dos embargos, conforme acima discriminado, buscando a reforma do decisum por mero inconformismo, haja vista que a questão objeto destes embargos já foi decidida de forma expressa na sentença de id 222443384.

Vejamos: Sob outro aspecto, nos casos de ilegitimidade ou falta de interesse processual, não há falar-se em aplicação da norma prevista no parágrafo único do art. 321, c/c o inciso IX do art. 139, ambos do CPC/2015, que possibilita a emenda da peça vestibular para suprimento de pressupostos processuais.

Com efeito, essa orientação já era adotada pelo Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/73, no sentido de “não ser aplicável a regra contida no art. 284 do CPC quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida” (cf.

AgRg no REsp 1.414.606/AL, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.166.037/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Jorge Mussi, DJ 11/06/2014; REsp 836.087/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 02/06/2008; REsp 148.655/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 13/03/2000; RMS 8.950/ES, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 21/09/1998.) Dito isso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a parte autora deixou de instruir a ação com prova do seu registro junto ao Ministério do Trabalho.

Nessa perspectiva, considerando que o aludido documento é requisito essencial para sua existência legal, em respeito ao princípio da unicidade sindical, fica o sindicato autor impossibilitado de postular em juízo, seja como substituto ou representante processual ou, ainda, para a defesa de direito próprio.

III – Dispositivo À vista do exposto, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, indefiro a petição inicial da presente ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos inciso I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Ante o exposto, tratando-se de reiteração de questão já decidida por este Juízo, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal