04/05/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:16

Decorrido prazo de ROMILDA ROSA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:10

Decorrido prazo de ROMILDA ROSA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 03/04/2025.
03/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000490-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDA ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

O requerente opusera embargos de declaração alegando haver omissão do juízo quando da prolatação da sentença. 2.

Intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. 3.

Decido. 4.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5.

A embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, o juízo deveria ter determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. 6.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 7.

No caso dos autos, a sentença embargada reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente ação, a qual versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, e determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Enunciado nº 24 do FONAJEF, que assim dispõe: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06.” 8.

O microssistema dos Juizados Especiais Federais caracteriza-se por um rito processual próprio, instituído com base nos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e oralidade, conforme previsto na Lei nº 10.259/2001.

Nesse contexto, a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ocorre de maneira subsidiária, sendo admitida apenas quando compatível com os princípios estruturantes e com as normas específicas que regem os Juizados Especiais Federais. 9.

Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 151 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que dispõe expressamente sobre a incidência subsidiária do CPC/2015 nos processos submetidos a esse microssistema, desde que não haja afronta aos seus fundamentos normativos próprios.

Dessa forma, preserva-se a coerência sistêmica e evita-se a aplicação de normas processuais incompatíveis com a finalidade e a dinâmica procedimental dos Juizados. 10.

Dessa forma, não há omissão a ser suprida.

A extinção do processo sem resolução de mérito está em perfeita consonância com a legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais e com os princípios norteadores de seu microssistema processual.

Reafirma-se que a Justiça Federal não possui competência para julgar processos que envolvam concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, matéria de competência da Justiça Estadual. 11.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 12.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
01/04/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:07

Publicado Ato ordinatório em 18/03/2025.
18/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:30

Juntada de embargos de declaração
12/03/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 12/03/2025.
12/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000490-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDA ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIZANDRO TILAI COSTA MELO - GO69609, ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Romilda Rosa dos Santos, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito instituído pela Lei nº 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente em virtude de acidente de trabalho que sofrera em 06/05/2014 (CAT de n. 2014.196.167-8/01 – id 2175412314). 2.

Decido. 3.

Em análise aos elementos trazidos à baila nos autos, verifico que o benefício requerido é decorrente de acidente de trabalho. 4.

Com efeito, a narrativa da exordial, corroborada pelo acervo probatório jungido aos autos, em especial a CAT – comunicação de Acidente de Trabalho de n. 2014.196.167-8/01 (ID 2175412278), demonstram claramente a natureza acidentária do benefício pleiteado. 5.

Nos termos do artigo 19 da Lei de Benefícios, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”.

Ademais, consoante regra do artigo 20 do mesmo diploma legal, consideram-se acidente de trabalho, também, a doença profissional e a doença do trabalho. 6.

Nesse contexto, afigura-se típico caso de acidente de trabalho. 7.

A Constituição Cidadã, em seu artigo 109, excluiu da competência da Justiça Federal as causas de natureza acidentária.

Essa é a orientação jurisprudencial, também, tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos teores dos seguintes acórdãos: “CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO.

Constituição, artigo 109, I.

I – Compete à Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as ações de acidente de trabalho.

C.F., art. 109, I.

II – Recurso Extraordinário conhecido e provido. (STF.

RE 127619/CE.

Ministro Carlos Velloso.

DJ Data: 08/02/1991 – destaquei) “PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO.

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO.

EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTE DO STF.

INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.

I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.

II - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).

III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.

IV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal.

Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional.

V - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.

VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col.

Supremo Tribunal Federal e por este Eg.

Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão.

Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg.

Segunda Seção reiterando este entendimento.

VII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.” (STJ – Conflito de Competência nº 47811/SP.

Terceira Seção.

Relator Ministro Gilson Dipp.

DJ Data: 11/05/2005, p. 161 – destaquei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULAS 501/STF E 15/STJ.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) 8.

Ademais, tendo em vista que a presente matéria ensejou controvérsias nos Tribunais pátrios, o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento suso destacado, editando, respectivamente, as Súmulas 15 e 501, in verbis: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” 9.

Assim, falece a este Juízo competência para processar e julgar o presente feito.

Consequentemente, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF, (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e doart. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”) deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado 24 do FONAJEF, no art. 51 III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e nas súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 11.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora. 12.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. 17. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
10/03/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:39

Declarada incompetência
10/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
10/03/2025 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 15:57

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058271-33.2022.4.01.3400

Adilea dos Santos Fabozzi

Uniao Federal

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1058271-33.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Rosane Fabozzi

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1002790-22.2021.4.01.3400

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Welder Goncalves

Advogado: Luis Augusto Carvalho dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2021 01:48

Exibir Processo

Processo nº 1001462-79.2025.4.01.3315

Noeli Moreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Regina Marcia Veiga Valverde Castanheira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 21:59

Exibir Processo

Processo nº 1000120-31.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Adriane dos Santos de Lima

Advogado: Essidney dos Reis Castro Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2023 09:38

Exibir Processo