29/08/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:34

Juntada de Certidão de expedição de documento
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE FRANCA SANTOS em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/05/2025 16:54

Expedição de Documento RPV.
25/04/2025 08:14

Juntada de Informações prestadas
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE FRANCA SANTOS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001154-90.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA DE FRANCA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
12/03/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 19:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 19:24

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Homologada a Transação
17/02/2025 10:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/01/2025 11:37

Conclusos para julgamento
29/01/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE FRANCA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:29

Juntada de contestação
17/12/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 16:33

Juntada de manifestação
27/09/2024 16:31

Juntada de pedido de dilação de prazo
15/08/2024 08:13

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 08:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:11

Juntada de substabelecimento
10/12/2022 10:03

Juntada de documento comprobatório
22/11/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCISCA DE FRANCA SANTOS - CPF: *28.***.*37-29 (AUTOR)
22/11/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:37

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/04/2022 11:34

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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