TRF1 - 1000801-45.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000801-45.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOHANNA MAMED DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CORREIA DA ROCHA - BA57264 POLO PASSIVO:CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA - ME e outros SENTENÇA LOHANNA MAMED DA ROCHA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS LTDA (CESUPI), que a impediu de realizar a matrícula para finalizar o curso de Direito sob a alegação de pendência financeira no “valor total atualizado de R$21.400,00 (Vinte e um mil e quatrocentos reais) até a data 05/02/2025”.

Pleiteia, liminarmente, decisão judicial “no sentido de garantir a matrícula da Impetrante (LOHANNA MAMED DAROCHA, inscrita no CPF n° *31.***.*18-02) no Curso de Direito e no semestre 2025.1, nas disciplinas de Direito Eleitoral e Processo Tributário (Pendentes de Conclusão), independente da quitação de débitos e dívidas anteriores com IES, com os aditamentos contratuais que se fizerem necessários, até ulterior deliberação judicial”.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Narra a Impetrante que “desconhece os motivos do Contrato FIES ter sido encerrado desde 2023.1 pelo agente financeiro CAIXA”.

Segundo a impetrante, o “CESUPI (Impetrado) informou ainda que não está recebendo o repasse e tem em seus cadastros internos, a demonstração de que a Impetrante tem uma dívida que totaliza o valor de R$21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais) até a data 05/02/2025”.

Certificada a prevenção com o mandado de segurança 1000882-45.2025.4.01.3301 (ID 2171844953). É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Embora a impetrante tenha afirmado que “desconhece os motivos do Contrato FIES ter sido encerrado desde 2023.1 pelo agente financeiro CAIXA”, nos autos do mandado de segurança 1000882-45.2025.4.01.3301, patrocinado pelo mesmo causídico, a impetrante também se dizia surpresa com a informação de que o contrato com o FIES havia sido encerrado desde 2023.1 pelo agente financeiro CAIXA.

Naquele mandamus, foi concedida parcialmente a liminar para que a impetrada possibilite que à impetrante o aditamento do contrato FIES.

Portanto, a controvérsia relativa ao aditamento do contrato encontra-se sub judice no mandado de segurança 1000882-45.2025.4.01.3301.

Assim, configurada a litispendência, impõe-se a extinção deste processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, I e V do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1000882-45.2025.4.01.3301.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\extintivas\indefere inicial_litispendência_ms_25 100080145.doc