29/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:09

Decorrido prazo de FLORIVALDO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:29

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a FLORIVALDO PEREIRA - CPF: *53.***.*22-15 (AUTOR)
04/07/2025 16:07

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
26/04/2025 15:11

Decorrido prazo de FLORIVALDO PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:29

Decorrido prazo de FLORIVALDO PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:05

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1006238-16.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: FLORIVALDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MACIEL CARDOSO PINTO - PA31286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2.

DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício.

DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC).

Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado.

Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido.

Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado.

Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.

OUTRAS DELIBERAÇÕES INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - o CADÚNICO completo (não será admitida a juntada somente da folha resumo cadastro único – v7), com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos da apresentação do requerimento administrativo; - comprovante de residência atualizado (no máximo há 90 dias). 1.

Cumprida, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia médica, designando-se perito médico conforme a deficiência informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2.

Juntado laudo médico favorável ao autor, encaminhem-se os autos para central de perícias para realização de perícia socioeconômica. 3.

Com a apresentação dos laudos técnicos, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 4. - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e laudos técnicos. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados.

Cumpra-se.

Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
19/03/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/02/2025 12:36

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 08:48

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022297-27.2025.4.01.3400

Laedson Romulo Rodrigues Macedo

Coordenador do Projeto Mais Medicos Para...

Advogado: Ailton Jose

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 22:42

Exibir Processo

Processo nº 1003532-21.2024.4.01.3601

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Roberto Martins Scachetti

Advogado: Abdel Majid Egert Nafal Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1003532-21.2024.4.01.3601

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Roberto Martins Scachetti

Advogado: Abdel Majid Egert Nafal Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1049073-40.2020.4.01.3400

Georgina Lobato Filha

Leonardo Jose Rolim Guimaraes

Advogado: Edilton Lobato Gama

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2020 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1049073-40.2020.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Georgina Lobato Filha

Advogado: Edilton Lobato Gama

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 18:26

Exibir Processo