23/04/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2025 14:56

Juntada de Informação
11/04/2025 00:21

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:16

Juntada de contrarrazões
24/03/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003532-21.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO MARTINS SCACHETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Roberto Martins Scachetti em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil.

A parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, no valor mensal de R$ 39,53, sob a rubrica "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285".

Informa que jamais solicitou sua filiação à referida entidade, não autorizou tais descontos e que só percebeu a situação ao verificar redução no valor líquido de seu benefício.

Requereu a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, além de indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus violou sua dignidade e causou-lhe transtornos financeiros e psicológicos.

Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva, afirmando que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelos segurados, sem integrar a relação jurídica de direito material.

Além disso, sustentou prescrição trienal, ausência de relação de consumo e ausência de responsabilidade civil, afirmando que os descontos decorrem de convênios firmados entre a autarquia e entidades associativas, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91.

Passo à análise.

Fundamentação 1.

Da Legitimidade Passiva do INSS A tese da ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) – Tema 183, reconhece a responsabilidade do INSS nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, ainda que decorrentes de convênios com terceiros.

O INSS, como responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, tem o dever de verificar a regularidade dos descontos, não podendo simplesmente repassar valores às entidades conveniadas sem comprovar a anuência expressa do segurado.

Assim, a autarquia figura como parte legítima para responder à demanda. 2.

Da Prescrição O INSS sustenta a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, argumentando que a parte autora busca ressarcimento por enriquecimento sem causa e indenização por dano moral.

Contudo, não há nos autos prova de que os descontos tenham ocorrido há mais de três anos do ajuizamento da ação.

O autor identificou a cobrança apenas ao verificar a redução do valor de seu benefício, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional.

Ademais, tratando-se de verba alimentar, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição. 3.

Da Inexistência do Débito e da Restituição dos Valores A parte ré não comprovou a existência de autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos.

O ônus de demonstrar a regularidade da cobrança recai sobre quem promoveu a retenção dos valores, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, reconheço a inexistência do débito e determino a restituição dos valores descontados indevidamente, aplicando-se a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, acrescido de juros e correção monetária. 4.

Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do próprio fato ilícito, independentemente de comprovação específica.

O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar afeta a dignidade da pessoa idosa e gera transtornos significativos, configurando dano moral indenizável.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes sobre o tema, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a citação. 5.

Da tutela provisória Sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência.

A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual.

Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Nesse sentido, no caso dos autos, restou demonstrado que a autora não efetuou autorização dos descontos discutidos nos autos, registrados de forma fraudulenta, documentos em relação aos quais as partes requeridas não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC.

II – DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC para: a) Declarar a inexistência do débito referente aos descontos realizados pela entidade CONAFER no benefício previdenciário da autora; b) Condenar solidariamente os réus (INSS e CONAFER) à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, nos últimos cinco anos, acrescidos monetariamente e acrescido de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21; c) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21; Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao os réus (INSS e CONAFER) a cessarem os descontos e comprovar, nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cáceres-MT, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR JUIZ FEDERAL
18/03/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:21

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 20:21

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
19/02/2025 00:21

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/02/2025 23:59.
03/12/2024 23:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 23:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 23:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:12

Juntada de contestação
02/12/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 16:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 22:35

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 22:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2024 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:49

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
05/11/2024 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1105404-73.2024.4.01.3700

Antonia Conceicao Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1002417-62.2024.4.01.3601

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Neuza Rocha da Silva

Advogado: Luiz Otavio Gattass Alvares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1002417-62.2024.4.01.3601

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Neuza Rocha da Silva

Advogado: Luiz Otavio Gattass Alvares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1005679-59.2025.4.01.3900

Denise de Souza Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiano Andre Costa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1022297-27.2025.4.01.3400

Laedson Romulo Rodrigues Macedo

Coordenador do Projeto Mais Medicos Para...

Advogado: Ailton Jose

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 22:42

Exibir Processo