31/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025 21:52

Juntada de Informação
08/07/2025 14:31

Juntada de Informação
16/04/2025 01:28

Decorrido prazo de CLEMILSON PEREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:17

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM ARAGUATINS/TO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:35

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 09:02

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
25/03/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003145-94.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEMILSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM ARAGUATINS/TO SENTENÇA CLEMILSON PEREIRA DA SILVA impetra mandado de segurança contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro(s), objetivando a concessão de medida liminar para determinar a imediata marcação do pedido de prorrogação POR CONTINGÊNCIA do benefício 31/608.314.006-8 no prazo de dez dias; Aduz a impetrante, em síntese, que: a) obteve na via judicial o benefício de auxílio-doença (NB: 608.314.006-8) desde 28/10/2014 devido a acidente automobilístico sofrido em 20/09/2014; b) que o benefício tinha DCB prefixada em 29/12/2023 e que ele tinha prazo de ate 15 dias antes da DCB para requerer a prorrogação; c) que protocolou pedido de prorrogação no dia 19/12/2023, mas o sistema apresentou como mensagem que "NB derivado 6273848266 impede a prorrogação do NB: 608.314.006-8"; d) Que foi informado que possuía perícia marcada para o dia 09/02/2024 na APS Araguatins-TO e que, por esse motivo, não era possível marcar nova perícia(pedido de prorrogação), mas que caso fosse aprovado na perícia não teria o recebimento do seu benefício prejudicado; e)Que no dia da Perícia, devido erro no sistema corporativo SABI (sistema de realização de perícia médica no INSS) seu atendimento foi comprometido e não realizado; f) Que não obteve retorno e que encontra-se sem conseguir prorrogar o benefício.

Em decisão, a medida liminar foi deferida, bem como o benefício da gratuidade de justiça (id. 2098514653).

As partes foram intimadas (id. 2099107656).

Em manifestação, o INSS requereu o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial (id. 2109620165).

A parte autora requereu a aplicação de multa, em razão do descumprimento da decisão liminar. (id. 2159546231).

Em seguida, a autoridade coatora informou que o benefício foi reativado para oportunizar pedido de prorrogação (id. 2159853132).

Eis o relatório.

Decido.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2098514653), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: (...) Na espécie, entendo que estão presentes tais requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada pela parte autora.

Analisando detidamente os documentos apresentados pelo impetrante, observo que na COMUNICAÇÃO DE DECISÃO do Benefício ID 2095330156, há a informação de que o benefício n. 608.314.006-8 foi concedido até 29/12/2023.

E que nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (29/12/2023), se o impetrante ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação.

O Documento anexo no ID 2095330169, por sua vez, mostra que houve a tentativa de prorrogação no dia 19/12/2023, a qual foi vedada por existir 'O NB derivado 6273848266 impedindo prorrogação do NB 6083140068'.

Portanto, a impetrante demonstrou que realizou o requerimento de prorrogação de seu benefício tempestivamente e foi impedido pelo sistema.

Observe que o NB 608.314.006-8 já possuia data de perícia marcada para 09/02/2024 (ID *09.***.*01-70) e caso fosse aprovado nessa perícia não teria o recebimento do seu benefício prejudicado.

No entanto a referida perícia restou comprometida por erro do Sistema SABI.

Desse modo, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do Sistema do INSS, de modo que o impedimento a realização de nova perícia médica e consequentemente à prorrogação do benefício o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar.

Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pela impetrante.

O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal.

Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o prazo da prorrogação e, assim procedendo até que seja realizada nova perícia médica do NB derivado 6273848266.

Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2098514653), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora autorize a marcação do pedido de prorrogação do benefício 31/608.314.006-8.

Acerca da multa anteriormente arbitrada, tenho que ela tornou-se excessivamente onerosa à autarquia previdenciária ré, quando comparado ao prazo de atraso, razão pela qual considero razoável a EXCLUSÃO da multa arbitrada, nos termos do art. 537, §1°, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC).

Autoridades Coatoras isentas de custas (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
19/03/2025 09:40

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 09:40

Concedida a gratuidade da justiça a CLEMILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *80.***.*48-87 (IMPETRANTE)
19/03/2025 09:40

Concedida a Segurança a CLEMILSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *80.***.*48-87 (IMPETRANTE)
26/02/2025 14:42

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:22

Juntada de Informações prestadas
22/11/2024 08:13

Juntada de manifestação
13/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM ARAGUATINS/TO em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:31

Juntada de carta
15/08/2024 09:55

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:42

Expedição de Carta precatória.
15/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:31

Juntada de manifestação
16/04/2024 00:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 16:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 16:45

Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 10:45

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
21/03/2024 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2024 09:30

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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