18/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1022037-47.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: EDUARDO CEZAR DE ARRUDA GONCALVES e outros (2) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, prolatada nos autos do Processo 0012866-79.2008.4.01.3400, tendo por objeto crédito relativo à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social).

Defiro à parte credora o benefício da gratuidade judiciária, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor.

Quanto ao pedido de intimação do INSS a fim de que apresente as fichas financeiras do servidor, nada a prover, só cabendo ao juízo ou ao devedor mencionada responsabilidade quando comprovada a negativa do órgão responsável pela emissão dos documentos necessários à execução em apresentá-los quando requeridos administrativamente - fato não comprovado nos autos.

Dessa forma, é ônus dos credores instruir a inicial com os documentos e demonstrativos discriminados e atualizados do crédito, conforme art. 534 do CPC.

Na mesma oportunidade, cabe a parte autora retificar o valor da causa, sob pena de extinção.

Intime-se.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Decorrido sem manifestação, arquivem-se.

Ressalto que, observado o prazo prescricional, a parte poderá a qualquer tempo pedir o desarquivamento dos autos para fins de satisfação da obrigação, mediante apresentação dos documentos e cálculos necessários.

CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF
12/03/2025 14:22

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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