01/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:33

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:00

Decorrido prazo de TAIMARA PINTO CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:41

Decorrido prazo de TAIMARA PINTO CARVALHO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:38

Publicado Sentença Tipo C em 14/03/2025.
14/03/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1020035-68.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Rural] AUTOR: TAIMARA PINTO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que TAIMARA PINTO CARVALHO pretende ver reconhecido o seu direito à percepção do salário-maternidade a segurada especial.

Segundo a regra do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pala Lei nº 10.710/2003, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

A carência para seu recebimento, nos termos do art. 25, III, da mencionada lei, é de 10 (dez) contribuições mensais para seguradas urbanas e de 10 meses de atividade rural para seguradas rurais.

Assim, para ter assegurado o direito de receber o benefício, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurada; e 2) a materialização da contingência prevista em lei.

Conforme a certidão de nascimento apresentada (ID 2153549786), a autora deu à luz à criança Lara Christine Carvalho Cruz em 14/11/2019.

Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural.

Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, parágrafo único, independem de carência.

Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91.

Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”.

Com efeito, não restou demonstrado qualquer início de prova material de que a parte autora, de fato, trabalhou na roça ou exerceu pesca artesanal, por todo o período mínimo necessário e nos moldes exigidos pela legislação de regência para ser considerada segurada especial.

Sequer restou evidenciado desde quando a parte autora teria começado no trabalho rural ou por quanto tempo este perdurou.

Instruiu a inicial com parca documentação que não indica, a rigor, qualquer atividade rural.

Não há sequer declaração de órgão de extensão rural, comprovante de inscrição no RGP ou de recebimento do seguro-defeso ou, ainda, qualquer elemento que evidencie o trabalho como segurado especial senão a mera alegação vazia de arrimo da parte autora.

Não há nenhum documento nos autos que ao menos sugira que a autora, de fato, algum dia exerceu alguma atividade como segurada especial, não se podendo presumir nesse sentido, como equivocadamente tentou fazer crer a inicial, por meio de caderneta de vacinação (ID 2153549815).

Deixou, contudo, de trazer aos autos documentação apta a demonstrar o recebimento do benefício em defesos anteriores ou seu histórico laboral, carteira de pescador artesanal ou seu protocolo, comprovante de recolhimento das contribuições e outros.

Embora a autora afirme residir ou laborar em área rural, é necessário que ela comprove essa residência por meio de documentos idôneos e confiáveis, como aqueles expedidos por órgãos ou entidades públicas (ex.: TRE, ICMBio, IBAMA, etc.).

A simples afirmação não é suficiente para comprovar a residência em área rural.

Constata-se, assim, que a restrita documentação juntada não comprova o efetivo labor rural por parte da autora por não se tratar de prova contemporânea ao período pretérito alegado.

Não há sequer início de provas materiais nos autos de qualquer labor rural.

Além disso, percebe-se da documentação juntada com a contestação que a autora não apresenta registros de segurado especial, que mantenha filiação a sindicato rural, carteirinhas, contribuições, entre outros passíveis de constituírem-se, razoavelmente, em indício de prova material de trabalho rural.

Com isso, uma vez que não há sequer início de prova material de trabalho rural nos autos e, para fins de comprovação de atividade rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal, tenho como prejudicado o julgamento meritório do feito.

Verifica-se, assim, que a fragilidade do acervo documental – com a inexistência de início de prova material de atividade rural e do prazo de carência - não afasta a conclusão deste juízo no sentido de ausência da carência de 10 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua, para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido.

Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. d) sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. e) interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
12/03/2025 21:03

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 21:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 21:03

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 11:36

Cancelada a conclusão
27/01/2025 08:43

Conclusos para julgamento
24/01/2025 18:57

Juntada de contestação
08/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/12/2024 00:27

Decorrido prazo de TAIMARA PINTO CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:48

Declarada incompetência
08/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
05/11/2024 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000085-70.2024.4.01.3101

Francisca Borges de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Rogerio da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1010960-48.2024.4.01.3700

Maria de Fatima Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Welma Ferreira Gentil Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1004392-04.2024.4.01.3704

Zilda Freitas de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jheyson Pereira Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1002451-76.2025.4.01.3900

Raiane Pantoja Leao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiana Alfaia Coelho Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1004374-80.2024.4.01.3704

Antonia Raimunda da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jheyson Pereira Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 14:13

Exibir Processo