28/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 11:08

Juntada de Informação
25/04/2025 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:06

Juntada de substabelecimento
03/04/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:15

Juntada de recurso inominado
01/04/2025 00:58

Decorrido prazo de SOCORRO DA CONCEICAO ALVES FARIAS em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:38

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2025.
14/03/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015624-79.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: SOCORRO DA CONCEICAO ALVES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCINETE MAGNO DE OLIVEIRA GOMES - AP4256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, SOCORRO DA CONCEICAO ALVES FARIAS, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica.

Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico.

A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais.

Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna.

Da deficiência O laudo pericial judicial (ID2151466025) constatou que a parte autora apresenta CID M51.2, que refere-se a deslocamentos discais intervertebrais especificados, e CID M65.8, proveniente de outras sinovites e tenossinovites, doenças físicas e crônicas, porém não resultam em incapacidade para atividades produtivas e sociais, senão ligeiras limitações.

O laudo de perícia médica descreve SOCORRO DA CONCEICAO ALVES FARIAS, nascida em 08/12/1969, solteira.

Na avaliação, a parte autora relatou que há 8 anos sente dor na região do toraco-lombar.

Apresentou laudo médico e exame de imagem comprobatórios.

O laudo constatou que as limitações de saúde verificadas são físicas e crônicas, porém não resultam em incapacidade para atividades produtivas e sociais, senão ligeiras limitações, não se tratando de deficiência, e que a parte autora preserva o domínio sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, vida social e trabalho, socialização e vida comunitária, tendo a avaliação atestado domínio de suas funções.

A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência.

Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal
12/03/2025 21:22

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 21:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 21:22

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:46

Decorrido prazo de SOCORRO DA CONCEICAO ALVES FARIAS em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 10:09

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 10:09

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:09

Declarada incompetência
09/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
28/11/2024 21:39

Juntada de réplica
11/11/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:18

Juntada de contestação
18/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:22

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/10/2024 09:34

Juntada de laudo de perícia médica
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo de SOCORRO DA CONCEICAO ALVES FARIAS em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/08/2024 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 14:19

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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