11/07/2025 14:01

Desentranhado o documento
11/07/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:00

Juntada de manifestação
20/03/2025 11:13

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007203-34.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Apresentado o documento faltante e cumprida a exigência acima, recebo a inicial.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica.

Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91).

I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias).

Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento.

II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
18/03/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
18/11/2024 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 11:52

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 11:52

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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