11/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0011154-39.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRATICA KLIMAQUIP INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VALOR DA CAUSA: $200,000.00 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração e pedido de reconsideração opostos pela parte autora (id. 2141226748 ) contra a decisão (id.2137512262).

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal entendimento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

Repare-se que a decisão não é contraditória ou omissa.

Ao contrário, explicita todos os fundamentos que justificaram o indeferimento dos pedidos antecipatórios.

Outrossim, é evidente que a petição, ora analisada, visa, por meio de via transversal, substituir o instrumento processual adequado.

Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e indefiro o pedido de reconsideração.

Intimem-se via Sistema.

Cumpram-se, no que couber, todas as determinações da decisão de id .2137512262, encaminhem-se os autos ao TRF1.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara da SJ/DF
04/10/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 09:02

Conclusos para decisão
24/08/2022 13:13

Recebidos os autos
24/08/2022 13:13

Juntada de petição inicial
15/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/04/2018 15:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA: 0038
27/04/2018 14:43

REMESSA ORDENADA: TRF
23/02/2018 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2018 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2017 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2017 13:34

REMESSA ORDENADA: TRF
16/11/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/10/2017 19:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/09/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/09/2017 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2017 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2017 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/09/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2017 18:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
10/07/2017 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/06/2017 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 5b
06/06/2017 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/05/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2017 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2017 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2017 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2017 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA 3
10/04/2017 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU
06/04/2017 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/04/2017 15:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2017 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
16/03/2017 15:58

Conclusos para decisão
16/03/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017 13:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2017 11:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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