29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:14

Juntada de contrarrazões
14/05/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 14:57

Juntada de apelação
17/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2025.
15/03/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1100153-38.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina, afastando-se a exigência normativa que limita a participação dos estudantes já graduados no processo seletivo do referido financiamento.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações e réplica apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela de urgência recursal no agravo de instrumento interposto pela parte autora, bem como foi determinada a suspensão daquele feito. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. "3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da parte autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
13/03/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
19/04/2024 13:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
19/04/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:59

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 18:05

Juntada de substabelecimento
22/03/2024 14:44

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 11:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
19/02/2024 19:16

Juntada de outras peças
14/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:09

Juntada de réplica
11/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:03

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:36

Juntada de contestação
14/11/2023 11:09

Juntada de contestação
31/10/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:19

Juntada de outras peças
26/10/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
19/10/2023 00:08

Juntada de embargos de declaração
16/10/2023 18:54

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 18:53

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*84-26 (AUTOR)
16/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
16/10/2023 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
16/10/2023 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/10/2023 00:16

Recebido pelo Distribuidor
12/10/2023 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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