06/06/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:03

Juntada de manifestação
18/03/2025 21:39

Juntada de petição intercorrente
16/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025.
16/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
15/03/2025 16:20

Juntada de manifestação
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006033-79.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEFA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SILVA ALMEIDA - TO12.572 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUATINS-TO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JOSEFA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUATINS/TO, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 5º, XXXV e LXIX, art. 6º e art. 201 da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009.

A impetrante busca compelir a autarquia a analisar requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido e reativação de benefício de aposentadoria rural (NB nº 2130260270), pendente desde 11/04/2024.

Consta dos autos que a impetrante requereu aposentadoria rural em 08/12/2022, indeferida pelo INSS em 05/03/2023 (NB nº 2061062410).

Após ação judicial transitada em julgado (autos nº 1002227-70.2023.4.01.4301), o benefício foi reconhecido e implementado, mas bloqueado por falta de saque.

Em 11/04/2024, solicitou a reativação e pagamento dos valores não recebidos, sem resposta até a impetração.

Alega violação de direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 49, Lei nº 9.784/99), requerendo gratuidade de justiça, liminar para análise em 10 dias e a segurança definitiva.

Em despacho inicial (ID 2138683939), determinou-se a intimação da impetrante para juntar o processo administrativo e consulta atualizada do benefício, ante indício de andamento em 15/07/2024 (ID 2138597489).

A impetrante manifestou-se (ID [não numerado]), informando impossibilidade de baixar o processo administrativo no sistema “Meu INSS”, juntando prints e reiterando o pedido liminar, sob argumento de demora injustificada.

Novo despacho (ID 2139551897) deferiu a gratuidade, postergou a liminar para a sentença e notificou a autoridade coatora para informações em 10 dias, cientificando o INSS e a União.

A União requereu ingresso no feito (ID 2141764573), nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

O INSS informou (ID 2143053015) que a tarefa nº 65203770 foi concluída, com reativação e restabelecimento dos pagamentos do NB nº 41/2130260270, anexando consulta comprobatória.

O Ministério Público Federal (ID 2161698236) manifestou-se pelo regular prosseguimento, sem opinar sobre o mérito.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual manifesta-se sob duas perspectivas: a necessidade, que reflete a indispensabilidade da medida judicial para alcançar o fim pretendido, e a adequação, que diz respeito ao cabimento do instrumento processual escolhido para atingir o objetivo almejado.

No presente caso, verifica-se, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 2143053015), que a tarefa administrativa nº 65203770 foi concluída, com a reativação e o restabelecimento dos pagamentos do benefício de aposentadoria rural (NB nº 41/2130260270), acompanhada de consulta comprobatória.

Tal fato evidencia que o requerimento administrativo objeto deste Mandado de Segurança – análise e resolução da reativação do benefício e pagamento dos valores não recebidos – foi atendido pela autoridade coatora após a impetração, configurando a perda superveniente do objeto da ação.

Diante disso, torna-se desnecessária a tutela jurisdicional pleiteada, pois o direito líquido e certo cuja proteção se buscava já foi satisfeito pela Administração.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Assim, sobrevindo a ausência de interesse processual em razão da satisfação da pretensão administrativa, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais (art. 98, §3° do CPC).

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 13:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 08:01

Conclusos para julgamento
03/12/2024 22:13

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:26

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUATINS-TO em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:34

Juntada de Informações prestadas
15/08/2024 11:32

Juntada de Informações prestadas
12/08/2024 10:40

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 21:21

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 10:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:43

Juntada de manifestação
29/07/2024 19:14

Expedição de Carta precatória.
29/07/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:05

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:33

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:40

Juntada de manifestação
23/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
22/07/2024 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 10:02

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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