TRF1 - 1000663-54.2020.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABRAAO MARCIO DOS SANTOS

CPF *05.***.*60-83

Advogados

DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO

OAB: 45687/BA

CPF *21.***.*92-44

ALEX MACEDO DA SILVA

OAB: 62953/BA

CPF *11.***.*24-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ILHEUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000663-54.2020.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABRAAO MARCIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX MACEDO DA SILVA - BA62953 e DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO - BA45687 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ILHÉUS e outros DECISÃO Em que pese o trânsito em julgado, a multa atingiu valores astronômicos, devendo ser reduzida nos termos do art. 537, §1º, incisos I e II do CPC.

    Com efeito, mostra-se completamente desproporcional a execução de multa no valor de R$338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), considerando o valor recebido administrativamente pelo impetrante: R$ 143.685,72, (cento e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

    Sendo assim, com fundamento no art. art. 537, §1º, incisos I e II, do CPC hei por bem reduzir o valor e periodicidade da multa.

    Tendo em vista que a decisão ID 624466372, de 08/07/2021, fixara a multa em R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), este é o valor a ser executado, pois a referida decisão considerou a mora efetiva no cumprimento: 49 dias.

    Esclareço, desde já, que o montante em questão deverá ser atualizado pela taxa Selic entre 08/07/2021 e a data do efetivo pagamento, contados em dias corridos, pois não se trata de período de descumprimento da decisão judicial – para ser contada em dias úteis –, mas tão somente de correção do valor já arbitrado judicialmente.

    Decisão automaticamente registrada e publicada.

    Intimem-se.

    Ilhéus/BA, data infra.

    Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\02-execução\execução de sentença\lpc_altera valor multa_art537cpc_20 100066354.doc

  • 27/09/2022 09:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 14:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 15:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2022 15:51

    Cancelada a conclusão

  • 23/08/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 16:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2021 01:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:51

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 13/08/2021 22:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 06/08/2021 15:45

    Juntada de Informação

  • 27/07/2021 03:42

    Decorrido prazo de ABRAAO MARCIO DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 03:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 10:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 10:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2021 10:54

    Outras Decisões

  • 07/07/2021 22:18

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 22:17

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/05/2021 11:42

    Juntada de outras peças

  • 17/12/2020 23:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2020 23:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2020 17:33

    Juntada de outras peças

  • 12/11/2020 01:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/11/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 13:37

    Decorrido prazo de ABRAAO MARCIO DOS SANTOS em 09/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 12:22

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/10/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 21:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 21:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 21:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2020 15:59

    Concedida a Segurança

  • 13/08/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 16:18

    Juntada de outras peças

  • 25/06/2020 05:55

    Juntada de Parecer

  • 16/06/2020 23:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/06/2020 19:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2020 00:26

    Decorrido prazo de ABRAAO MARCIO DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 00:26

    Decorrido prazo de ALEX MACEDO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 16/05/2020 16:49

    Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ILHÉUS em 15/05/2020 23:59:59.

  • 24/03/2020 01:19

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/03/2020 15:10

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/03/2020 15:10

    Juntada de diligência

  • 17/03/2020 15:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 17/03/2020 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2020 23:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2020 23:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2020 12:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/02/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 09:53

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

  • 21/02/2020 09:53

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 20/02/2020 12:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/02/2020 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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