TRF1 - 1012453-91.2023.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012453-91.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012453-91.2023.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - MA11500-A POLO PASSIVO:JUSTINO JOSE DE SOUSA JUNIOR E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADE.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

LEI N. 12.514/2011.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que julgou extinta a execução fiscal referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2023/000141, no valor total de R$ 3.408,70 (três mil, quatrocentos e oito reais e setenta centavos), concernente às anuidades de 2015 a 2022, em razão da ausência de interesse processual, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição da ação executiva, conforme disposto na Lei n. 12.514/2011. 2.

Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.”. 3.

Na hipótese dos autos, o exequente ajuizou a ação em 21/09/2023, devendo ser este o marco temporal para se aferir o valor mínimo para execução dos valores devidos.

Dessa forma, a execução fiscal das 8 (oito) anuidades pelo Conselho Profissional atende ao requisito legal vigente à época do ajuizamento da ação, o qual corresponde a 5 (cinco) anuidades. 4.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/02/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator