TRF1 - 0042630-71.2012.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042630-71.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042630-71.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CHRISTINE MARIE ANNE SCOTHERN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINA MARIA MENEZES - SC6538 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042630-71.2012.4.01.3400 - [Anistia Política] Nº na Origem 0042630-71.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada por Christine Marie Anne Scothern para determinar à autoridade impetrada que lhe concedesse a permanência provisória no Brasil, com a consequente expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro, pelo prazo de dois anos, nos termos da Lei nº 11.961/2009.

A impetrante, cidadã britânica, ingressou no Brasil com visto de estudante e frequentou curso de Português para Estrangeiros na Universidade Federal de Santa Catarina.

Concluído o curso, não obteve a renovação do visto, permanecendo no país de maneira irregular.

Alegou possuir moradia própria e renda suficiente para sua manutenção, tendo requerido administrativamente a extensão dos benefícios da Lei de Anistia (Lei nº 11.961/2009), pleito que foi arquivado sem maiores esclarecimentos.

Após pedido de reconsideração sem resposta, impetrou o presente mandado de segurança.

A sentença concedeu a segurança ao fundamento de que a impetrante buscou regularizar sua situação e que a União não apresentou motivos relevantes para obstar sua permanência.

Ressaltou, ainda, que, embora não tenha cumprido o prazo de 180 dias estabelecido na Lei de Anistia, a Administração não se manifestou sobre o pedido de reconsideração.

Concluiu que o direito material da impetrante de permanecer no Brasil não deveria ser inviabilizado por exigência meramente formal, determinando a concessão da permanência provisória e, ao final do prazo legal, a conversão para permanência definitiva, desde que atendidos os requisitos da legislação.

A União interpôs apelação argumentando que o pedido formulado é juridicamente impossível, pois a Lei nº 11.961/2009 prevê a concessão de residência provisória por dois anos, seguida de análise para transformação em permanente, e não uma autorização definitiva de imediato.

Sustenta que a impetrante não requereu residência provisória dentro do prazo legal e que sua situação não se enquadra nos requisitos da anistia imigratória, sendo a concessão do visto ato discricionário da Administração.

Argumenta, ainda, que a posse de bens no Brasil não confere direito à obtenção de visto e que a decisão judicial não pode substituir a competência do Poder Executivo para deferir ou negar pedidos de permanência de estrangeiros no país.

Requer a reforma integral da sentença, com a denegação da segurança.

O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo desprovimento da apelação.

Destacou que a impetrante reside no Brasil há mais de 12 anos, possui moradia própria e não apresenta antecedentes criminais ou fatores que desabonem sua permanência.

Ressaltou, ainda, que a sentença fundamentou-se na aplicação da Lei nº 11.961/2009, cuja interpretação admite a concessão da residência provisória mesmo diante do não cumprimento do prazo formal de requerimento, desde que ausentes razões materiais para indeferimento. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042630-71.2012.4.01.3400 - [Anistia Política] Nº do processo na origem: 0042630-71.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A questão posta em juízo versa sobre a possibilidade de concessão de permanência provisória a estrangeira que, tendo ingressado regularmente no Brasil com visto de estudante, permaneceu no país após a expiração de sua autorização de estada, pleiteando a extensão dos benefícios da Lei nº 11.961/2009.

A Lei nº 11.961/2009, conhecida como a Lei da Anistia Imigratória, teve por objetivo regularizar a situação de estrangeiros em condição irregular no país, concedendo-lhes residência provisória, com a possibilidade de transformação em permanência definitiva após o cumprimento dos requisitos legais.

O art. 2º, inciso II, do referido diploma prevê que podem ser beneficiados estrangeiros que tenham ingressado regularmente no Brasil até determinada data e que tenham permanecido de forma irregular.

A impetrante se enquadra nessa hipótese, pois sua entrada se deu de maneira regular e, ao término do curso de Português para Estrangeiros, não obteve a prorrogação de seu visto.

A União argumenta que a impetrante não requereu a residência provisória dentro do prazo de 180 dias contados da publicação da lei, conforme exigência prevista no art. 4º do mesmo diploma legal.

No entanto, a jurisprudência tem relativizado esse requisito formal quando presentes elementos que demonstrem a intenção do estrangeiro de regularizar sua situação e a ausência de óbices materiais para a concessão do benefício.

No caso concreto, verifica-se que a impetrante possui residência fixa no Brasil, mantém meios de subsistência próprios e não apresenta antecedentes criminais ou qualquer elemento que comprometa sua permanência no país.

Além disso, há nos autos prova de que a impetrante formulou requerimentos administrativos visando à regularização de sua situação, sem que houvesse resposta definitiva por parte da autoridade competente, caracterizando inércia administrativa.

A decisão recorrida acertadamente reconheceu que a exigência do prazo de 180 dias não pode se sobrepor ao direito material da impetrante de permanecer no país, especialmente diante da ausência de qualquer fundamento substancial para negar a concessão do benefício.

Ademais, a sentença não concedeu de imediato a permanência definitiva, mas apenas determinou a concessão da residência provisória nos termos do art. 6º da Lei nº 11.961/2009, condicionando eventual conversão em permanência ao cumprimento das exigências previstas no diploma legal.

O Ministério Público Federal, em parecer detalhado, corroborou o entendimento de que a impetrante faz jus à regularização de sua situação, destacando que sua estada no Brasil há mais de 12 anos, a posse de moradia própria e a ausência de antecedentes desabonadores são fatores que devem ser considerados na interpretação da norma.

Dessa forma, não há ilegalidade na decisão de primeiro grau que justifique sua reforma.

O ato administrativo de concessão de visto, embora discricionário, está sujeito ao controle jurisdicional quanto à legalidade e razoabilidade, sobretudo quando há omissão da Administração em analisar pedidos formulados tempestivamente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança à impetrante, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.961/2009. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042630-71.2012.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTINE MARIE ANNE SCOTHERN Advogado do(a) APELADO: REGINA MARIA MENEZES - SC6538 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E IMIGRATÓRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESIDÊNCIA PROVISÓRIA.

LEI DE ANISTIA IMIGRATÓRIA (LEI Nº 11.961/2009).

ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

PRAZO FORMAL PARA REQUERIMENTO.

RELATIVIZAÇÃO.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar a concessão de permanência provisória no Brasil à impetrante, cidadã britânica, nos termos da Lei nº 11.961/2009. 2.

A impetrante ingressou regularmente no país com visto de estudante, mas permaneceu em situação irregular após a expiração do prazo autorizado.

Requereu administrativamente a regularização, sem resposta definitiva da Administração, o que motivou a impetração do mandado de segurança. 3.

A sentença reconheceu o direito da impetrante à residência provisória, afastando a exigência do prazo de 180 dias previsto na Lei nº 11.961/2009, por entender que a Administração não apresentou razões substanciais para negar o benefício. 4.

Discute-se a possibilidade de concessão da residência provisória a estrangeira que não requereu o benefício no prazo de 180 dias, mas demonstrou intenção de regularizar sua situação e atendeu aos demais requisitos legais. 5.

A Lei nº 11.961/2009 visa à regularização de estrangeiros em situação irregular, concedendo-lhes residência provisória, com possibilidade de conversão em permanente. 6.

A impetrante ingressou regularmente no país e preenche os requisitos materiais para a concessão do benefício, como residência fixa, meios próprios de subsistência e ausência de antecedentes criminais. 7.

A exigência formal do prazo de 180 dias pode ser relativizada quando não há fundamentos materiais para negar a regularização, conforme interpretação jurisprudencial e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8.

A inércia administrativa em responder ao pedido de reconsideração caracteriza omissão passível de controle judicial, especialmente em matéria de regularização migratória. 9.

O ato de concessão de visto, ainda que discricionário, deve observar os limites da legalidade e razoabilidade, não podendo inviabilizar indevidamente a permanência de estrangeiro que atenda aos requisitos legais. 10.

Apelação desprovida.

Sentença mantida para conceder a segurança e assegurar a residência provisória à impetrante nos termos do art. 6º da Lei nº 11.961/2009.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: CHRISTINE MARIE ANNE SCOTHERN, Advogado do(a) APELADO: REGINA MARIA MENEZES - SC6538 .

O processo nº 0042630-71.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: CHRISTINE MARIE ANNE SCOTHERN, Advogado do(a) APELADO: REGINA MARIA MENEZES - SC6538 .

O processo nº 0042630-71.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-04-2025 a 25-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 04 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/04/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

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ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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