14/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 0004224-44.2013.4.01.3400/DF POLO ATIVO: SANDRA MARIA DA SILVA AZEVEDO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Alega a União, por meio de exceção de pré-executividade (id.2166899305), a ocorrência de excesso de execução nos cálculos que embasaram o precatório expedido em favor do credor.

Todavia, ao alegar excesso de cálculos pela via da exceção de pré-executividade, a União pretende ampliar o papel excepcional desse instrumento de defesa.

Ora, a exceção de pré-executividade somente é admitida para o exame de questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz e desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.

A contrario sensu, qualquer outra matéria que exija dilação probatória não pode ser questionada por este instrumento de defesa do processo de execução.

A apuração do exato valor devido demanda a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos e, em seguida, a abertura de prazo às partes para o contraditório, o que evidencia a via inadequada eleita para impugnar os valores da liquidação.

Com essas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade.

Contudo, observo que o cadastramento das requisições de pagamento apresenta erros materiais, vez que se baseou nos cálculos atualizados apresentados pela exequente após a abertura de prazo para impugnação.

Assim, determino a retificação dos cadastros, devendo constar nas ordens os valores indicados no ID 2005102176.

Observo, ainda, que o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos também apresenta erro material.

Ora, se fixados em 12% do valor da condenação, cuja quantia total apontada é de R$ 145.083,38, deve ser requisitado o montante de R$ 17.410,01, e não R$ 23.410,01, como requerido.

Intimem-se. À Secretaria, para retificação das requisições de pagamento.

Oportunamente, comunicado o depósito das requisições de pagamento, arquivem-se os autos.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
06/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/05/2019 12:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES- APELAÇÃO
29/05/2019 14:49

REMESSA ORDENADA: TRF
27/05/2019 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2019 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 08:17

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
10/04/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/03/2019 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2019 07:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2019 07:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/02/2019 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/02/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/02/2019 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2019 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2019 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 13:17

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
21/11/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/10/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/10/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/10/2018 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/09/2018 16:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
14/09/2018 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/09/2018 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2018 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/09/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/08/2018 14:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
28/11/2014 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/11/2014 16:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/11/2014 16:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/11/2014 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE DA DECISÃO
03/11/2014 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
23/10/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/10/2014 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2014 08:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2014 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/10/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/10/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/10/2014 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2014 14:47

Conclusos para decisão
18/09/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2014 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE DOS DESPACHOS
15/09/2014 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES
12/09/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2014 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2014 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/09/2014 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/09/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/08/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/08/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/08/2014 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/08/2014 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2014 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2014 14:18

Conclusos para despacho
25/08/2014 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/07/2014 08:31

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
25/07/2014 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/07/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/07/2014 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/07/2014 11:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/07/2014 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2014 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/07/2014 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2014 19:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2014 15:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2014 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2014 14:08

Conclusos para despacho
11/04/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2014 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
27/03/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/03/2014 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2014 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/02/2014 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2013 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/11/2013 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2013 19:48

Conclusos para despacho
19/08/2013 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2013 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES
12/08/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/06/2013 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/06/2013 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2013 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2013 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
15/05/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU
07/03/2013 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/03/2013 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2013 15:57

Conclusos para despacho
25/01/2013 15:57

INICIAL AUTUADA
25/01/2013 11:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2013 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2013

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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