11/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/04/2025 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASÍLIA-DF em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:18

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO, ORGANIZACAO, PRODUCAO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO D.F em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:16

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 17/03/2025.
15/03/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 11:55

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1020961-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO, ORGANIZACAO, PRODUCAO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO D.F, SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASÍLIA-DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado por SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO, ORGANIZACAO, PRODUCAO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO D.F, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO DISTRITO FEDERAL e SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASÍLIA-DF, objetivando: “(i) seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para assegurar aos substituídos a manutenção do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148 durante o curso do presente feito, conforme possibilitado pelo art. 151, IV, do CTN, devendo a Autoridade Coatora e a União absterem-se da prática de quaisquer atos que impliquem cobrança ou exigência dos tributos; (ii) seja, ao final, concedida a segurança para reconhecer o direito à manutenção do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148 até 17 de março de 2027 (término da vigência do benefício), declarando-se, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.202/2023. (...).”.

Os impetrantes alegam, em síntese, que seus substituídos integram a classe dos prestadores de serviços turísticos e contribuem com o desenvolvimento do turismo no Distrito Federal.

Aduzem que, publicada no contexto da pandemia de Covid-19, a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, determinou diversas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de turismo para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia, tendo instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e disposto que os benefícios se estenderiam por 60 (sessenta) meses, contados do início da produção de seus efeitos.

Prosseguem afirmando que, entretanto, a Medida Provisória n.º 1.202/2023 estabeleceu o encerramento dessas isenções entre abril de 2024 e janeiro de 2025, em contrapartida ao prazo previsto originalmente na Lei nº 14.148, que previa tal benefício até 2027, o que imporia prejuízos imensuráveis a esses setores já profundamente afetados pela pandemia da COVID-19.

Por fim, afirmam que a extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) prevista na Medida Provisória nº 1.202/2023 é uma ilegalidade, sendo também inconstitucional, ferindo a regra do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, salvo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Decisão (id2114446682) postergou a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora e o pronunciamento do Ministério Público Federal.

Manifestação e ingresso da União Federal (Fazenda Nacional) no feito (id2124708336).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção (id2126752278).

Informações apresentadas (id 2128090275).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A via mandamental foi indevidamente manejada nestes autos, tendo em vista que não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese, conforme Súmula n. 266 do STF.

Nesta senda, deve a parte impetrante se valer das vias ordinárias, sob pena de desnaturar-se o mandado de segurança.

Ademais, observa-se que o inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023, que estabeleceu o encerramento das isenções entre abril de 2024 e janeiro de 2025, foi revogado pela Lei nº 14.859/2024, motivo pelo qual a presente ação perdeu seu objeto.

Isso posto, em razão da inadequação da via eleita, bem como da perda do objeto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Custas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vistas à PGFN e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º).

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 13 de março de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/03/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 18:07

Denegada a Segurança a SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO, ORGANIZACAO, PRODUCAO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO D.F - CNPJ: 06.***.***/0001-99 (IMPETRANTE), SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIA - CNPJ: 00.386.748
06/08/2024 15:59

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:51

Juntada de parecer
02/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASÍLIA-DF em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:01

Juntada de Informações prestadas
15/05/2024 20:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 20:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 20:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2024 17:06

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO, ORGANIZACAO, PRODUCAO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO D.F em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:42

Juntada de manifestação
03/04/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 19:11

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/04/2024 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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