TRF1 - 1012168-06.2025.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012168-06.2025.4.01.4000 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - PJe AUTORIDADE: SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL PIAUI (AUTORIDADE) REPRESENTADO: GABRIEL FERREIRA O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de informações da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Piauí, que comunicou o arquivamento da Notícia-Crime em Verificação (NCV) nº 2024.0080435-SR/PF/PI.

A investigação teve como objeto suposto crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal), em razão da retenção de objeto postal suspeito de conter cédulas falsas.

Realizada perícia, constatou-se que as cédulas eram inautênticas.

Durante as diligências, verificou-se o falecimento do remetente e a não localização do destinatário.

Diante da impossibilidade de individualização da autoria, a Polícia Federal determinou o arquivamento da Notícia-Crime.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação, requereu o arquivamento da Notícia de Fato, ante a ausência de perspectivas de avanço na investigação e a necessidade de otimização dos recursos públicos, com o devido registro das informações no Projeto Prometheus. É o breve relatório.

Decido.

Acolho os fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal.

A persecução penal do crime previsto no art. 289 do Código Penal exige a comprovação da materialidade e da autoria.

No caso em tela, a autoria não foi individualizada, inviabilizando a investigação.

Ademais, a medida se alinha com a Recomendação nº 1/2009 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e com o Enunciado nº 103, que preveem o arquivamento de feitos relacionados a investigações no âmbito do Projeto Prometheus, mediante o registro das informações no banco de dados da Polícia Federal.

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato, com ressalva da possibilidade de desarquivamento, caso surjam novas provas (art. 18, CPP e Súmula 524 do STF).

Publique-se.

Intimem-se.