TRF1 - 1014258-71.2021.4.01.3500

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPRESSO BRASIL TURISMO LTDA - ME

CNPJ: 17.687.357/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Citação

    7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1014258-71.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXPRESSO BRASIL TURISMO LTDA - ME, LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS SILVA, FABIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA VALOR: R$ 65.319,96 (posição atual) mais acréscimos legais FINALIDADE: CITAR a empresa executada EXPRESSO BRASIL TURISMO LTDA - ME CNPJ: 17.***.***/0001-92, na pessoa de FABIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA CPF: *56.***.*11-49, bem como este na condição de coobrigado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagarem a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida da atualizado dos valores e dos encargos legais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80).

    Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015.

    E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, por este Juízo Federal.

    SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: [email protected] Goiânia, 27 de março de 2025 (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1014258-71.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO BRASIL TURISMO LTDA - ME e outros DESPACHO Em atenção ao pedido retro, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de carta precatória para a citação do executado LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS SILVA – CPF: *37.***.*37-67, no mesmo endereço já diligenciado por carta (RUA 05, S/N, QD 56, LT 07, JARDIM DAS AMÉRICAS, TEREZóPOLIS DE GOIÁS - GO - CEP: 75.175-000).

    De outra parte, considerando que o oficial de justiça não encontrou a empresa executada EXPRESSO BRASIL TURISMO LTDA. (certidão ID 1569323926 – fl. 8), tampouco o sócio executado FÁBIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA (certidões ID 1752901594 e ID 2122595171) para promover a citação pessoal, defiro a sua citação por edital, nos termos do art. 8º , IV, da LEF, para o qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para trazer aos autos planilha atualizada e consolidada do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligencie-se.

    Atendida a ordem e transcorrido in albis o prazo do edital, proceda a Secretaria a realização de pesquisa ao sistema SISBAJUD requerida pela exequente, quanto aos executados citados, tendo em vista o disposto no art. 835 do CPC e os termos da Resolução n. 524 do CJF.

    Determino (na hipótese de a parte executada ser pessoa jurídica) que a pesquisa via sistema SISBAJUD seja efetuada pela raiz do CNPJ, tendo em vista a tese jurídica firmada no bojo do REsp 1.355.812/RS, o qual foi julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ("Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais".) Se suficiente o valor penhorado, proceda-se à transferência para conta judicial e, ato contínuo, intime-se a parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854,§ 3º, do CPC.

    Realizada a pesquisa, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

    Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente execução fiscal e dos feitos em apenso ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980.

    Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo.

    Cumpra-se.

    Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

    Mark Yshida Brandão Juiz 7ª Vara Federal da SJGO

  • 29/08/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 14:36

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/08/2023 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2023 13:12

    Desentranhado o documento

  • 28/07/2023 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 09:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 13:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2023 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2023 11:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2023 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 14:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/04/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 14:07

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2023 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2023 09:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/06/2022 11:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/06/2022 19:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/03/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 10:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/02/2022 09:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 09:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/01/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 16:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/12/2021 20:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 19:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 19:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 19:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 08:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 17:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/05/2021 13:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/05/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 10:54

    Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

  • 07/05/2021 10:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/05/2021 09:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 09:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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