TRF1 - 1012290-54.2017.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

OURO FINO QUIMICA LTDA.

CNPJ: 09.100.671/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0008-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 18:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 04/07/2025 17:51

    Juntada de Informação

  • 20/05/2025 15:19

    Juntada de contrarrazões

  • 08/05/2025 14:00

    Juntada de apelação

  • 15/04/2025 18:27

    Decorrido prazo de OURO FINO QUIMICA LTDA. em 14/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 00:02

    Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.

  • 22/03/2025 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1012290-54.2017.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OURO FINO QUIMICA LTDA.

    REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve erro material na fixação de honorários de sucumbência.

    Relatei o essencial.

    Decido.

    Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC).

    A irresignação é tempestiva.

    No presente caso, reputo que houve erro material na sentença.

    De fato, restou consignado no capítulo que arbitrou os honorários que a demandante teria o ônus de pagar honorários em favor da parte autora, quando, por lógica, a autora deverá receber honorários do réu/demandado uma vez que o pedido da autora foi acolhido.

    Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para retificar a sentença de ID 132476879, a qual passa a ter seguinte dispositivo: III – Dispositivo À vista do exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC/2015, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama na obrigação de promover a conclusão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) do produto formulado NILLUS (Protocolo 25352.000852/2015-96, de 22/12/2014), determinando-se a publicação no Diário Oficial da União do resultado do seu parecer final, sob pena da aplicação de multa diária.

    Considerando que o valor atribuído à causa se mostra muito baixo, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro, em apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora.

    Isso por aplicação analógica do § 8.º, c/c os §§ 2.º e 3.º, todos do art. 85 do CPC/2015.

    Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na sentença proferida.

    Intimem-se as partes, inclusive para ratificarem a apelação e as contrarrazões de ids 629169981 e 2133021667.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 20/03/2025 09:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2025 09:42

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2025 09:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2025 09:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/03/2025 09:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/06/2024 16:04

    Juntada de contrarrazões

  • 20/10/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 03:00

    Decorrido prazo de OURO FINO QUIMICA LTDA. em 12/07/2021 23:59.

  • 12/07/2021 19:23

    Juntada de apelação

  • 24/06/2021 19:40

    Juntada de embargos de declaração

  • 11/06/2021 18:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 18:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 12:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/05/2021 17:27

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 15/05/2020 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2020 17:31

    Juntada de renúncia de mandato

  • 03/12/2018 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2018 01:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 13/11/2018 23:59:59.

  • 17/10/2018 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2018 13:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/07/2018 17:57

    Juntada de réplica

  • 14/06/2018 13:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 18:55

    Juntada de contestação

  • 08/02/2018 00:34

    Decorrido prazo de OURO FINO QUIMICA LTDA. em 07/02/2018 23:59:59.

  • 05/12/2017 16:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/12/2017 16:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/12/2017 10:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/10/2017 20:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 18:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2017 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/09/2017 12:00

    Juntada de emenda à inicial

  • 20/09/2017 18:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/09/2017 17:44

    Outras Decisões

  • 20/09/2017 16:18

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2017 18:36

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 17:13

    Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 19/09/2017 17:13

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 15/09/2017 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2017 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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