02/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de JAMISON ELAGE em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:05

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Titular : SANDRA CORREIA Dir.

Secret. : ADRIANO CALDEIRA HASHIMOTO DE MEDEIROS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006220-79.2022.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JAMISON ELAGE Advogados do(a) REU: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de JAMISON ELAGE, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e 304 do CP (ID 1591961856).

Em síntese, no dia 16/1/2022, em Porto Velho (BR 364, km 759), o denunciado teria feito uso de documentos públicos falsos (guia florestal e nota fiscal) perante policiais rodoviários federais, bem como teria transportado de forma irregular 8 m³ de produto florestal (carvão).

No momento da abordagem policial, Orlando Soares também ocupava o veículo de Jamison.

Contudo, diante da inexistência de elementos suficientes de autoria, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito em relação a Orlando.

Embora preenchidos os requisitos para celebração de acordo de não persecução penal, o denunciado não aceitou a proposta apresentada pelo MPF (ID 2167115203). É o relatório.

Arquivamento quanto a Orlando A atual ordem constitucional erigiu o sistema acusatório como um dos principais pilares do processo penal, de modo que não compete ao órgão jurisdicional tutelar a qualidade da investigação, tampouco exercer atuação substitutiva da função ministerial.

Nesse sentido, em razão da falta de elementos suficientes acerca da autoria de Orlando Soares, homologo o arquivamento em relação a esse investigado, conforme a fundamentação do MPF.

Recebimento da denúncia no tocante a Jamison Em princípio, há fato típico, indícios de autoria e materialidade, de acordo com o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante (ID 1056440267, p. 2) e o Laudo de Perícia Criminal n. 313/2022 (ID 1180331292), o qual concluiu pela inautenticidade dos documentos apresentados pelo denunciado.

Uma vez que atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP), cuja narrativa descreve fato, em tese, delituoso e aponta os elementos de prova nos quais se apoia a imputação feita, bem como porque não se acham presentes os motivos que acarretam a rejeição dela (art. 395 do CPP), recebo a denúncia.

O réu, depois do oferecimento peça acusatória, constituiu advogado mediante procuração juntada nos presentes autos (IDs 2154467126 e 2154467208), de forma que tomou ciência desta ação penal.

Assim, intime-se a defesa constituída para responder por escrito à acusação imputada na denúncia, no prazo de 10 dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à tese defensiva, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP.

Sobrevindo a peça de defesa, venham os autos conclusos para análise da absolvição sumária ou ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento.

Bens apreendidos Da análise dos autos, nota-se que o caminhão e o documento de habilitação de veículo foram devolvidos ao acusado na condição de fiel depositário (ID 1056440287, p. 5) e, ainda, a autoridade policial determinou a restituição do aparelho celular a Jamison (ID 1056440281, p. 49).

Por outro lado, no que tange aos documentos supostamente falsificados e ao carvão, intime-se o MPF para que apresente manifestação sobre a destinação dos bens.

Outras providências cartorárias Providencie-se a reclassificação da classe processual em ação penal, a inclusão dos registros cadastrais no SINIC e a certidão criminal atualizada, emitida pela Justiça Federal, cabendo ao MPF, no exercício do poder requisitório (art. 8º, II e VIII, §§ 2º e 3º, da LC 75/93), providenciar as demais certidões de antecedentes criminais expedidas por outras instituições.

Ainda, certifiquem-se nos autos os prazos prescricionais e registrem-se as informações do processo na planilha de controle de prescrição.

Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente
13/03/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:00

Decorrido prazo de JAMISON ELAGE em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:24

Decorrido prazo de JAMISON ELAGE em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/02/2025 12:00

Processo Desarquivado
12/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 19:31

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 19:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 19:31

Recebida a denúncia contra JAMISON ELAGE - CPF: *34.***.*81-53 (INVESTIGADO)
21/01/2025 19:03

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:25

Juntada de Informações prestadas
17/01/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 17:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:22

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de JAMISON ELAGE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 10:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2024 13:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:59

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 09:59

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:54

Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:54

Juntada de denúncia
21/04/2023 02:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:50

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:05

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 14:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 18:10

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:03

Juntada de manifestação
21/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:07

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2022 23:59.
01/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/06/2022 16:31

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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