06/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:18

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE JESUS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:03

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE JESUS em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:52

Juntada de manifestação
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009759-61.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK - TO3750 POLO PASSIVO:- Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SANDRA MARIA DE JESUS em face do GERENTE EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS , vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com o objetivo de reabertura do processo administrativo nº 1994427952 para apresentação de novas provas e a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS).

A impetrante narra que requereu o BPC em 12/09/2024, com avaliação social realizada em 24/10/2024 e perícia médica em 13/09/2024.

Afirma ser portadora de Transtorno Depressivo Recorrente e Fibromialgia (CID-10 F33, M79.7), com acompanhamento no CAPS desde 2023, apresentando impedimentos que dificultam atividades básicas e demandam uso contínuo de medicamentos.

Sustenta que o benefício foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de “não atender às categorias de deficiência para acesso ao BPC/LOAS”, apesar de uma perícia médica considerar impedimento de longo prazo, com efeitos que podem se estender por dois anos ou mais.

Alega que a decisão é contraditória e que sua condição de vulnerabilidade econômica justifica o direito ao benefício, pleiteando: (a) liminar para determinar o julgamento do pedido administrativo; (b) sem mérito, a concessão da segurança para reabrir o processo e deferir o BPC.

Em despacho inicial (ID 2159712492), foi ferido a justiça gratuita, com possibilidade de reanálise, postergada a decisão liminar para a sentença em razão da celeridade do rito, e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias, com cientificação do INSS e vista ao MPF por 5 dias.

O INSS (ID 2159712492) exige seu ingresso no feito, intimação de todos os atos processuais e espera pelas informações da autoridade coatora antes da obrigação.

A CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE E CENTRO-OESTE (ID 2161751592) informou que o requisito foi indeferido após avaliação médica desfavorável em 13/09/2024, juntando o laudo pericial, e argumentou que a Perícia Médica Federal, não subordinada ao O INSS a partir da Lei nº 13.846/2019, impede a revisão administrativa pela autarquia.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 2163436524) declarou não haver interesse que justificasse sua manifestação no mérito, exigindo o cumprimento regular do feito.

Os autos vieram concluídos para sentença.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, exige a demonstração de direito líquido e certo, bem como a ilegalidade do ato impugnado, independentemente de dilação probatória.

A cerne da controvérsia reside na alegada contradição entre o laudo da perícia médica, que aponta impedimento de longo prazo com efeitos que “podem se estender por dois anos ou mais”, e o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pelo INSS, sob a justificativa de que a impetrante “não atende aos critérios de deficiência”, culminando na negativa do benefício e no pleito de reabertura do processo administrativo.

Dos documentos anexados, observa-se que o requerimento foi protocolado em 12/09/2024, com perícia médica realizada em 13/09/2024 e avaliação social em 24/10/2024, seguida de indeferimento informado pela autarquia.

A impetrante sustenta que o laudo pericial comprova seu direito ao BPC, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei nº 8.213/91, enquanto o INSS afirma que a avaliação da Perícia Médica Federal, autônoma desde a Lei nº 13.846/2019, foi desfavorável.

A pretensão envolve tanto a reabertura do processo quanto à concessão direta do benefício.

Desse modo, resta inequívoco que a questão debatida nos autos se trata de matéria fática controvertida que exige dilatação probatória sob o crivo do contraditório.

A análise da suposta contradição entre o laudo e a decisão administrativa, bem como a verificação da condição de deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica da impetrante, exige a produção de provas adicionais, como nova perícia médica ou avaliação documental detalhada, o que é incompatível com a via estreita do mandato de segurança.

Tal entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LIQUÍDO E CERTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 .

Como cediço, "Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída" (MS n. 29.616/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/4/2024, DJe de 10/4/2024). 2 .

No caso dos autos, não foi demonstrado o direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída no mandado de segurança no que diz respeito à pretensão de novo depoimento da vítima, pois inexiste a certeza de que o depoimento seria modificado ou se efetivamente seria capaz de sustentar o eventual ajuizamento de ação de revisão criminal. 3.

Não impugnado o fundamento eleito, faz-se aplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada . 4.

Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no RMS: 72742 RJ 2023/0441451-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE .

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1.

A utilização do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante, que deve ser comprovado através de prova documental pré-constituída. 2.

A impetrante pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade, desde a data de sua cessação . 2.

Considerando que a natureza da pretensão deduzida nos autos demanda a necessidade de produção de outras provas para a verificação da continuidade da condição incapacitante da parte impetrante, imprópria a via processual eleita, eis que não é admitida dilação probatória no mandado de segurança, deixando incólume a questão de mérito. 3.

Processo extinto, sem resolução do mérito .

Exame do recurso de apelação da parte impetrante prejudicado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003092820224013311, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/11/2023 PAG PJe 13/11/2023 PAG) Assim, a matéria em discussão exigiria dilação probatória para aferir se o indeferimento do benefício foi ilegal ou contraditório ao laudo pericial, bem como para confirmar os requisitos do BPC (impedimento de longo prazo e miserabilidade), o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Entretanto, em respeito ao princípio da primazia do mérito (art. 4º do Código de Processo Civil) a segurança deve ser denegada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Confirmo a gratuidade judiciária deferida ao impetrante (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Custas pela parte impetrante.

Contudo, a exigibilidade da palavra ficará suspensa, considerando que foi prejudicada a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
21/03/2025 19:19

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 09:54

Denegada a Segurança a SANDRA MARIA DE JESUS - CPF: *05.***.*38-58 (IMPETRANTE)
20/01/2025 17:56

Conclusos para julgamento
13/01/2025 19:13

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE JESUS em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:09

Decorrido prazo de - Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 23:01

Juntada de Informações prestadas
04/12/2024 10:13

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 23:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 23:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/11/2024 23:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 10:11

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 23:11

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
22/11/2024 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 17:15

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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