11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003037-22.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003037-22.2009.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (2) APELADO: MARGET ZIMERMANN DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: PAULO GUILHERME DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro, desconstituindo a penhora dos imóveis Lotes 01 e 02, Quadra M, Loteamento Parque Shangri-la, em Mirassol D’Oeste/MT, realizada nos autos da execução fiscal nº 1997.36.00.003752-5, com fulcro no art. 269, I, do CPC/1973.

A União sustenta a regularidade da penhora e a caracterização de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, sob o argumento de que o imóvel foi adquirido pela embargante após a citação da empresa devedora na execução fiscal.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alienação dos imóveis, ocorrida após a inscrição da dívida ativa e a citação da empresa devedora, caracteriza fraude à execução fiscal, considerando a boa-fé da embargante e a ausência de registro da penhora no cartório de registro de imóveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A presunção de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, exige que a alienação ocorra após a inscrição do débito em dívida ativa.

A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.

No caso concreto, o imóvel foi adquirido em 10/07/1998, antes da penhora realizada em 10/10/2007, não havendo prova de má-fé da embargante, que exerce posse mansa e pacífica sobre o bem, com utilização para fins empresariais.

Ausente o registro da penhora no cartório de imóveis e comprovada a boa-fé da embargante, não se configura a fraude à execução fiscal, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 290 e Súmula 375).

IV.

DISPOSITIVO Apelação desprovida.

Legislação relevante citada: CTN, art. 185; CPC/1973, art. 269, I, e art. 659, § 4º; LC nº 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010 (Tema 290); STJ, Súmula 375; TRF1, AC 0012544-80.2018.4.01.3700, rel.

Des.

Fed.

Gilda Sigmaringa Seixas, j. 19/04/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
17/01/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 21:01

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 21:01

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 15:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:23

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/01/2011 18:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/01/2011 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
20/01/2011 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
19/01/2011 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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