11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003037-22.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003037-22.2009.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (2) APELADO: MARGET ZIMERMANN DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: PAULO GUILHERME DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro, desconstituindo a penhora dos imóveis Lotes 01 e 02, Quadra M, Loteamento Parque Shangri-la, em Mirassol D’Oeste/MT, realizada nos autos da execução fiscal nº 1997.36.00.003752-5, com fulcro no art. 269, I, do CPC/1973.

A União sustenta a regularidade da penhora e a caracterização de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, sob o argumento de que o imóvel foi adquirido pela embargante após a citação da empresa devedora na execução fiscal.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alienação dos imóveis, ocorrida após a inscrição da dívida ativa e a citação da empresa devedora, caracteriza fraude à execução fiscal, considerando a boa-fé da embargante e a ausência de registro da penhora no cartório de registro de imóveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A presunção de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, exige que a alienação ocorra após a inscrição do débito em dívida ativa.

A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.

No caso concreto, o imóvel foi adquirido em 10/07/1998, antes da penhora realizada em 10/10/2007, não havendo prova de má-fé da embargante, que exerce posse mansa e pacífica sobre o bem, com utilização para fins empresariais.

Ausente o registro da penhora no cartório de imóveis e comprovada a boa-fé da embargante, não se configura a fraude à execução fiscal, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 290 e Súmula 375).

IV.

DISPOSITIVO Apelação desprovida.

Legislação relevante citada: CTN, art. 185; CPC/1973, art. 269, I, e art. 659, § 4º; LC nº 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010 (Tema 290); STJ, Súmula 375; TRF1, AC 0012544-80.2018.4.01.3700, rel.

Des.

Fed.

Gilda Sigmaringa Seixas, j. 19/04/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
25/12/2019 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/11/2010 10:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/10/2010 18:25

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
21/10/2010 15:31

REMESSA ORDENADA: TRF
21/06/2010 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
14/06/2010 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/06/2010 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2010 14:09

Conclusos para despacho
26/03/2010 15:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/03/2010 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2010 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2010 20:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2009 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
11/11/2009 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/11/2009 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/11/2009 09:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
12/08/2009 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/08/2009 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EMBARGANTE.
28/07/2009 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/07/2009 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 22.07.2009
14/07/2009 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/07/2009 14:30

OFICIO EXPEDIDO
14/07/2009 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/07/2009 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
13/07/2009 11:06

Conclusos para decisão
10/07/2009 16:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONSTESTAÇÃO PELA EMBARGADA.
18/06/2009 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2009 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2009 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DE FLS. 64.
18/05/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDOS EMBARGOS
18/05/2009 09:24

Conclusos para decisão
15/05/2009 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2009 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/04/2009 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/04/2009 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 43
06/04/2009 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGANTE EMENDAR A INICIAL (CPC,ART.284)
31/03/2009 17:56

Conclusos para decisão
11/03/2009 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2009 17:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2009 17:33

INICIAL AUTUADA
06/03/2009 16:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2009

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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