20/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:52

Juntada de ciência
13/08/2025 18:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
13/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:33

Juntada de documento sirea
05/08/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 14:08

Juntada de manifestação
17/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:11

Juntada de documento sirea
17/07/2025 17:11

Juntada de documento sirea
17/07/2025 17:09

Juntada de documento sirea
01/07/2025 14:21

Juntada de manifestação
01/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024977-98.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUBENS SABATINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALISSA NUNES DE SOUZA - MT21337/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RUBENS SABATINE TALISSA NUNES DE SOUZA - (OAB: MT21337/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:43

Decorrido prazo de RUBENS SABATINE em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:35

Decorrido prazo de RUBENS SABATINE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/03/2025 10:11

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
22/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024977-98.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUBENS SABATINE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.

A concessão do benefício ora pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 09/11/2021 e requereu o benefício em 07/08/2024 (DER).

A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada.

Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, provada mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para seconcluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU).

A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência.

Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido.

Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: 1986 - ID 2157361676 - Certidão de casamento com profissão de lavrador; 1987 / 1988 - ID 2157361738, páginas 1 e 2 - Certidão de nascimento dos filhos com profissão de lavrador; 2010 - ID 2157361869 - Certidão de óbito do pai do autor, indicando a profissão de agricultor; 2022 - ID 2157362306 - Comprovante de endereço rural; 2016 a 2023 - ID 2157362306 - Notas fiscais rurais; 2014 - ID 2157362332 - Contrato de compra e venda da terra; 2018 - ID 2157362416 - Declaração de Aptidão ao PRONAF; 2018 / 2021 / 2023 - ID 2157362894 - Recibo de entrega das declarações do ITR; 2020 - ID 2157362894 - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; 2023 - ID 2157362894 - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; 2019 / 2020 / 2022 - ID 2157362894 - Recibo de entrega das declarações do ITR; 2021 - ID 2157363055 - Atestado de vacinação – INDEA; 2024 - ID 2157363055 - Atestado de vacinação – INDEA; 2015 - ID 2157363124 - Comunicação de vacina – INDEA; 2015 - ID 2157364183 - Escritura pública de compra e venda da terra; 2024 - ID 2159886802 - Comprovante de endereço rural; Consigno ainda, em que pese constar do CNIS contribuições como contribuinte individutal e facultativo, consta dos autos o reconhecimento dos períodos de atividade de segurado especial de 31/05/1986 até 31/05/1993 e 01/03/2019 até 28/08/2024 e, a complementar a comprovação do período de carência para obtenção do benefício, os elementos acostados aos autos.

Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado que ao tempo do requerimento administrativo/implemento da idade a parte autora já havia cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam: idade mínima e tempo de atividade rural igual ou superior à carência exigida para o benefício, conforme arts. 25, II, 142 e 143 da Lei 8.213/91(cálculo anexo).

A parte autora faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme os seguintes dados: PARAMETROS Assunto: Aposentadoria por idade rural Espécie: B41 DIB/DRB: 07/08/2024 DIP: 1º Dia do corrente mês b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a)autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
20/03/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 11:26

Concedida a gratuidade da justiça a RUBENS SABATINE - CPF: *98.***.*79-15 (AUTOR)
20/03/2025 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 08:34

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:07

Juntada de manifestação
06/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:13

Juntada de contestação
09/12/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:46

Juntada de manifestação
25/11/2024 10:51

Juntada de manifestação
15/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/11/2024 07:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:46

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 16:45

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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