TRF1 - 1000023-81.2025.4.01.9410

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n.1000023-81.2025.4.01.9410 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARACELO STIVAL REPRESENTANTE: DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) REPRESENTANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: (INSS) DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Processo n. 7000692-84.2025.8.22.0010, proferido pelo Juízo Estadual da 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO.

No caso, verifica-se equívoco no protocolo de distribuição do presente recurso para esta Turma Recursal, visto que endereçada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF-1, uma vez que foge à competência desse juízo recursal a análise de decisão da Justiça Estadual, ainda que no exercício de competência delegada.

Em razão disso, torno sem efeito a decisão monocrática proferida no Id. 432760759, devendo REMETER-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF-1, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo: 1000023-81.2025.4.01.9410 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Juiz Federal MARCELO STIVAL Recorrente: DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) REPRESENTANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A Recorrido: (INSS) e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com pedido de tutela de urgência, requerendo a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido, alegando que obteve a concessão do benefício assistencial ao deficiente, em 27/11/2014, quando deveria ter sido concedido a aposentadoria por invalidez, uma vez que a autora se encontrava incapacitada e possuía qualidade de segurada especial ao tempo do requerimento. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, consigno que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos juizados especiais federais, dispõe que a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (Art. 300) Cumpre registraros requisitos para concessão do benefício pleiteado: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; Ademais, nos termos do art. 151 da Lei 8213 /91, independem de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de neoplasia maligna, caso dos autos.

Na hipótese dos autos, não se verifica o periculum in mora, uma vez que a autora já está recebendo assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, correspondente ao valor que seria concedido ao benefício por incapacidade ao segurado especial.

Além disso, para a aferição da qualidade de segurado especial será necessário se imiscuir à análise do mérito, por meio da análise documental que deve ser corroborada pela prova testemunhal, em audiência de instrução.

Logo, por precaução, considerando a dificuldade de reversibilidade da medida, não é caso de imediata implantação do benefício por incapacidade, o qual poderá ser reavaliado após a instrução do feito.

Em face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar recursal.

INTIMEM-SE a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões.

COMUNIQUE-SE, imediatamente o Juízo de origem.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator 03