TRF1 - 1050743-65.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1050743-65.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO AFONSO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO ESTADO DE GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por EDUARDO AFONSO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o n. *52.***.*37-68, em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO ESTADO DE GOIAS, visando à implantação do beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme determinado no acórdão da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos.

Alega o Impetrante que: a) protocolou, em 27/10/2022, requerimento administrativo de a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição que foi indeferido pelo INSS; b) protocolou recurso administrativo ao qual foi dado provimento pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos no dia 28/08/2024; c) o processo foi encaminhado para a agência do INSS, todavia, até a presente data, o benefício não implantado e a demora viola direito líquido e certo.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária.

Notificada, a autoridade impetrada informou que o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise após retorno da Junta de Recursos.

O INSS manifestou interesse em integrar a lide e requereu a denegação da segurança.

O Ministério Público Federal manifestou pela concessão da segurança. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO ESTADO DE GOIAS sob o fundamento de violação a direito líquido e certo diante da demora excessiva na implantação do beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Pelos elementos dos autos verifica-se que a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos conheceu do recurso ordinário da Impetrante, e deu-lhe provimento (protocolo 2037940136, Nº Acordão: 2ªCA 15ª JR/5746/2024) (ID 2157072332 e 2162666983).

Alega o impetrante que o acórdão ainda não foi cumprido.

Consoante disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Assim, decorrido prazo superior a 90 dias, sem a devida resposta ao requerimento administrativo, verifica-se demora excessiva capaz de causar dano irreparável à parte impetrante.

Com efeito, o art. 5º, inc.

LXXVIII da Constituição Federal, garante que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A jurisprudência do e.

Tribunal Regional Federal da 1ª região converge no mesmo sentido, confira-se.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

DIREITO FUNDAMENTAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I Hipótese em que se controverte acerca apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário.

II A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

III No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal.

IV A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

V "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5.

Recurso de apelação não conhecido.

Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) VI Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a análise do requerimento administrativo no prazo de 15 dias.

VII Remessa necessária não provida. (REO 1012945-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.) A Autoridade Impetrada, devidamente notificada para apresentar informações, não refutou as alegações da impetrante.

ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança, para determinar que a autoridade administrativa promova os atos necessários para o para o cumprimento do acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registra-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

Rodrigo Antonio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO